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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-24.2012.4.01.9199 XXXXX-24.2012.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00220412420124019199_01eaa.doc
EmentaTRF-1_AC_00220412420124019199_bcbc9.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 8.213/1991. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à Lei 8.213/1991 é computado independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para carência (art. 55, § 2º), e só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ).
2. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU).
3. O autor apresenta início de prova material cópia da certidão de casamento em 22/04/1972, na qual consta que ele era lavrador (f. 09); anotação de trabalho rural na CTPS nos períodos de 23/03/1977 a 21/05/1977, 01/09/1977 a 11/02/1978, 01/05/1981 a 31/07/1981, 15/04/1987 a 01/10/1988, 20/01/1989, 06/02/1990 a 30/06/1990, 01/07/1990 a 01/09/1990, 01/10/1990 a 14/11/1991, 06/02/1992 a 10/04/1992, 01/10/1992 a 31/10/1992, 06/11/1992 a 28/02/1993, 01/07/1993 a 27/11/1993, 01/08/1994 a 25/03/1997, 01/07/1997 a 29/09/1997, 01/05/1998 a 08/06/2000, 02/06/2003 a 01/07/2003, 02/02/2004 a 03/02/2006, e 02/01/2007 a 11/03/2010 (f. 12/17).
4. As testemunhas Francisco de Assis e Marques e Pedro Roberto de Carvalho,ouvidas em audiência dia 15/02/2011 (f. 34/36), confirmam o trabalho rural do autor desde os 12 anos de idade, tendo ele trabalhado sempre na roça e que até hoje continua no exercício da atividade rural.
5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. ( AR 4.094/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012).(EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015) 6. Consta do CNIS do autor contribuições como autônomo nos períodos de 01/01/1988 a 31/12/1990 e 01/11/1992 a 31/10/1996 as quais ele afirma ter recolhido como segurado especial, e não como autônomo. Ante a farta prova documental dos autos, este período deve ser reconhecido como trabalho rural.
6. Consta da CTPS do autor vínculos urbanos nos períodos de 02/09/1985 a 01/01/1987, 05/10/2000 a 03/01/2001, 04/02/2006 a 30/11/2006 (f. 12, 17/18).
7. É possível o reconhecimento do trabalho rural nos períodos de 22/04/1972 até 01/09/1985, e 15/04/1987 a 14/11/1991, porque há início de prova material (anotação na CTPS e certidão de casamento), a qual foi confirmada pela prova testemunhal. Também é possível oreconhecimento da atividade nos demais períodos anotados na CTPS (06/02/1992 a 10/04/1992, 01/10/1992 a 31/10/1992, 06/11/1992 a 28/02/1993, 01/07/1993 a 27/11/1993, 01/08/1994 a 25/03/1997, 01/07/1997 a 29/09/1997, 01/05/1998 a 08/06/2000, 02/06/2003 a 01/07/2003, 02/02/2004 a 03/02/2006, e 02/01/2007 a 11/03/2010 - f. 12/18).
8. Na data do requerimento administrativo 19/11/2010 (f. 19) o autor contava com 58 anos, não sendo possível a concessão da aposentadoria rural por idade (60 anos) ou da aposentadoria por idade rural híbrida (65 anos).
9. A Lei 8.213/1991 dispõe no art. 55, § 2º que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de sua vigência (25/07/1991), será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, podendo inferir-se que após a Lei 8.213/1991 para o cômputo do tempo de trabalho rural para fins de aposentadoria por tempo de serviço, é imprescindível o pagamento da contribuição previdenciária.
10. Reforça este raciocínio o art. 39, I (redação original) da mesma lei, que para os segurados especiais, independente de recolhimento de contribuição, fica garantida a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de formadescontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
11. O tempo de contribuição do autor (urbano e rural) conforme apurado no sistema nacional de cálculos judiciais é de 31 anos, 7 meses e 17 dias, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (f. 19), devendo a sentença ser reformada quanto à concessão do benefício.
12. Provimento da apelação do INSS e da remessa para reformar em parte a sentença, e julgar procedente em parte o pedido de João Batista da Silva, para possibilitar a inclusão dos períodos de 22/04/1972 a 01/09/1985, e 15/04/1987 a 14/11/1991, bem como os demais anotados na CTPS do autor na contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de serviço, sem deferir a concessão do benefício por não ter completado o tempo necessário.

Decisão

A Câmara, à unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426195923/apelacao-civel-ac-220412420124019199-0022041-2420124019199

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