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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 16968 BA 1999.33.00.016968-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 16968 BA 1999.33.00.016968-5
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
12/06/2009 e-DJF1 p.221
Julgamento
26 de Maio de 2009
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_16968_BA_26.05.2009.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA-IRPJ - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS - ISENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE.

1 - A CSLL e o IRPJ são constitucionalmente reconhecidos como tributos distintos, diante do destino atribuído ao produto da arrecadação de cada um deles. O produto arrecadado com a CSLL é vertido para a Seguridade Social, ao passo que a arrecadação do IRPJ, de regra, não se vincula a uma finalidade específica. Ademais, suas bases de cálculo não se confundem. A da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. A do IRPJ, apurado com base no lucro real, é o lucro líquido do período-base, ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas. Dessa forma, não procede o pleito de isenção para a CSLL fundado na suposta identidade entre ambas as espécies tributárias.
2 - Não há que se falar em transferência parcial de alíquota do IRPJ para a CSLL, quando da instituição desta (Lei nº 7.689/88). A redução da alíquota do IRPJ, de 35%, para 30%, assim como as posteriores reduções, tiveram por finalidade aliviar a carga tributária das empresas sujeitas a ambos os tributos.
3 - Reconhecida a distinção entre as espécies tributárias, tem-se que o disposto nos arts. 150, § 6º, da CF, 97, VI e 176, do CTN (exigência de lei para instituição de isenção), 111, II, do CTN (interpretação literal da norma de isenção) e 108, § 2º, do CTN (da aplicação da eqüidade não poderá resultar dispensa de tributo) inviabilizam a extensão do benefício fiscal à CSLL, porquanto fora concedido especificamente em relação ao IRPJ e adicionais não restituíveis (Lei nº 4.239/63, art. 13).
4 - Precedentes da 7ª Turma (AMS 2000.01.00.009590-0/BA) e do STJ (REsp 200800325067/PE e REsp nº 925512/CE) 5 - Apelação não provida. Sentença confirmada

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4297162/apelacao-civel-ac-16968-ba-19993300016968-5

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