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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0004447-47.2007.4.01.3807 0004447-47.2007.4.01.3807

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA
Publicação
01/03/2017 e-DJF1
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00044474720074013807_12110.doc
EmentaTRF-1_AC_00044474720074013807_3cd36.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. REVISÃO DA RMI. APLICAÇÃO DOS ARTS. 29, § 5º E ART. 26DA LEI 8.870/94. DECADÊNCIA CONSUMADA. REVISÃO DO ART. 144DA LEI 8213/91 IMPLEMENTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O INSS recorre contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-lo a revisar a renda mensal do benefício do autor mediante aplicação dos reajustes percentuais de 10,96% referente a dezembro/98, 0,91%, referente a dezembro/2003 e 27,23%, relativo a janeiro de 2004, além de aplicar a revisão dos artigos 29, § 5º e 144 da Lei 8213/91 e artigo 26 da Lei 8.870/94. Apelação do INSS tempestiva.
2. No julgamento do RE nº 626.489, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal assentou que o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu. Assim, para os benefícios concedidos anteriormente à MP nº 1.523-9/1997, tal prazo flui a partir do dia 01/08/1997, por força de disposição contida na referida norma.
3. Na hipótese dosautos, o benefício da parte autora foi concedido em 01/12/1993, ou seja, anteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97. Logo, o direito de postular a sua revisão iniciou-se em 01/08/1997 e findou-se em 01/08/2007, operando-se a decadência, porquanto a ação revisional foi ajuizada apenas em 10/09/2007. 4. Pronunciada de ofício a decadência do direito do autor a revisar o seu benefício previdenciário na forma dos arts. 29, § 5º e art. 26da Lei 8.870/94. Apelação do INSS prejudicada neste ponto. 5. No que tange ao pedido de revisão com lastro no art. 144da Lei 8.213, verifico que o INSS anexou às fls. 127-verso/128 planilha comprobatória de que a revisão pleiteada já foi implementada no benefício do apelante. Dessa forma, restou configurada na hipótese a falta de interesse de agir quanto à revisão do benefício com fulcro no art. 144da Lei 8213/91, pelo que extingo o feito nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973 em relação a tal pedido. 6. Não há decadência quanto ao pedido de aplicação dos mesmos índices de reajuste conferidos ao limite máximo do salário de contribuição, em razão do advento das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, pois a pretensão da parte autora no particular não diz respeito à revisão do cálculo da RMI do benefícioprevidenciário, mas tão somente à pretensão de reajustes supervenientes ao ato da concessão e aos quais julga ter direito. 7. Não procede a alegação de que a renda mensal dos benefícios previdenciários deve ter o mesmo reajuste do limite máximo do salário de contribuição, de forma que os reajustamentos dos benefícios nos percentuais pleiteados são indevidos, porquanto não há fundamento constitucional ou legal a amparar o pleito de revisão dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto dos salários de contribuição. 8. Considerando que o benefício instituído em favor do apelado não foi alcançado pelo limitador previdenciário vigente à época de sua concessão, ele não possui direito a reclamar sua adequação aos novos tetos de benefícios surgidos com a legislação superveniente. 9. Apelação do INSS provida, na parte em que conhecida, a fim de que o pedido de aplicação dos reajustes percentuais de 10,96% (dezembro/98), 0,91% (dezembro/2003) e 27,23% (janeiro de 2004) seja julgado improcedente. Remessa oficial prejudicada. Sucumbência invertida.

Decisão

A Câmara, por unanimidade, reconheceu, de ofício, a DECADÊNCIA do direito do autor em relação à parte do pedido, JULGOU EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, do CPC, O PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NO ART. 144 DA LEI 8.213/1991 e DEU PROVIMENTO à apelação do INSS na parte em que conhecida.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435687869/apelacao-civel-ac-44474720074013807-0004447-4720074013807