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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7158 BA 2007.33.00.007158-9

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, GLICOSÍMETRO E MATERIAL DE USO MENSAL, CONTÍNUO E ININTERRUPTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES TIPO I. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO TRADICIONAL. RISCO DE INVALIDEZ E MORTE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. , 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º.

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Processo
AC 7158 BA 2007.33.00.007158-9
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
26/06/2009 e-DJF1 p.245
Julgamento
1 de Junho de 2009
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, GLICOSÍMETRO E MATERIAL DE USO MENSAL, CONTÍNUO E ININTERRUPTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES TIPO I. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO TRADICIONAL. RISCO DE INVALIDEZ E MORTE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. , 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º.
1. Paciente portadora de Diabetes Tipo 1 há quinze anos que não responde mais ao tratamento tradicional, tendo desenvolvido, em decorrência dos tratamentos a que se submeteu, complicações como neuropatia periférica, neuropatia autonômica com bexiga neurogênica, infecções urinárias de repetição, nefropatia e retinopatia diabética, com risco de invalidez e morte.
2. O direito à saúde está garantido na Constituição Federal (arts. 196 e 198) e a Lei 8.080, de 19.09.1990, é explícita ao estabelecer o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º). 3. Ao Poder Público incumbe o dever de garantir a observância desse direito público subjetivo, por meio de políticas públicas que visem à proteção e recuperação da saúde, nas quais se incluem os programas de fornecimento de medicamentos/tratamentos aos necessitados, sejam eles de alto custo ou não. 4. Apelação da Autora provida.

Acórdão

A Turma, por maioria, deu provimento à apelação.