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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MCI 10959 MG 2008.01.00.010959-9
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
29/06/2009 e-DJF1 p.1392
Julgamento
12 de Junho de 2009
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorMCI_10959_MG_12.06.2009.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 2008.01.00.010959-9/MG

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 2008.01.00.010959-9/MG

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, por meio da qual ELETRONICS ARTS LTDA pretende a concessão de medida cautelar para suspensão dos efeitos da sentença proferida na Ação Civil Pública 2002.38.00.046529-6, a fim de que lhe seja permitido continuar comercializando o video game COUNTER-STRIKE, até o julgamento final do recurso de apelação que interpôs naqueles autos.

A requerente alega estar demonstrado o preenchimentos dos requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo, postulado nos termos do art. 14, da Lei 7.347/85 e do art. 558, do CPC. Quanto ao fumus boni iuris, argumenta que resulta dos “insanáveis vícios contidos na sentença recorrida” e “da manifesta improcedência dos argumentos que embasam” a ação civil pública. Em relação ao periculum in mora, sustenta que a demora na prestação jurisdicional enseja elevados prejuízos financeiros decorrentes da proibição da comercialização do produto que possui licença para distribuição.

Aduz a nulidade da sentença proferida na ação civil pública por não ter sido citada para integrar a lide como litisconsorte passiva necessária, por ser empresa licenciada e autorizada a distribuir o video game COUNTER-STRIKE em todo o território nacional, que teve a comercialização proibida pela sentença prolatada nos autos da referida ação civil pública; que a hipótese legal de litisconsórcio necessário previsto para a ação popular no art. , da Lei 4.717/65, segundo o qual todos os beneficiários do ato qualificado de ilegal devem figurar no pólo passivo da lide, aplica-se à ação civil pública “dada a similitude dos regimes aplicáveis”; e que não é razoável vedar a possibilidade de litisconsórcio passivo não ação civil pública porque o § 2º, do art. , da Lei 7.347/85 “fala que o Poder Público e as associações podem habilitar-se sob aquela qualidade em relação a “qualquer das partes”, o que abrange a situação subjetiva da lide em seus dois pólos”.

A requerente sustenta que a eficácia erga omnes da coisa julgada das decisões proferidas nas ações difusas não desobriga a formação do litisconsórcio passivo necessário diante da vedação constitucional a que ninguém seja privado de seus bens sem a observância do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV); e defende a aplicação subsidiária das regras do CPC relativas ao litisconsórcio às ações civis públicas, por força do disposto no art. 19, da Lei 7.347/85.

Diante disso, entende que o “litisconsórcio passivo não observado pelo Ministério Público, inequivocamente apto a ensejar o reconhecimento de inexistência de processo, ou sua nulidade do processo, ou, na pior das hipóteses, a ineficácia da sentença e de todos os atos decisórios”.

Em relação aos fundamentos da sentença, alega serem improcedentes porque acolheu pedido do MPF “manifestamente voltado à criação de direito material novo, de aplicabilidade geral e abstrata – concernente à matéria de competência regulamentar específica do Ministério da Justiça”, sendo certo, no seu entendimento, que a ação civil pública somente se presta à proteção concreta de direitos transindividuais tutelados pelas normas vigentes, mas não à “criação de regras abstratas, ainda que no entender do autor da ação tais regras sejam as mais aptas à proteção dos interesses em jogo”.

Aduz que o § 3º, do art. 220, da Constituição Federal, impõe ao Poder Público, nos termos da lei, apenas classificar as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a sua natureza, as faixas etárias para as quais não são recomendáveis e os locais e horários em que sua apresentação não seja adequada, não havendo, dessa forma, previsão legal alguma para o Estado proibir a apresentação de produções artísticas e intelectuais. Sustenta ter sido essa a razão pela qual o Ministério da Justiça, no exercício da atribuição prevista na Lei 10.633/2003, emitiu as Portarias 899 e 1035, com a finalidade de regular a classificação etária indicativa de jogos eletrônicos.

A requerente considera, dessa forma, não ser cabível ação civil pública com o objetivo de obter do Poder Judiciário norma genérica sobre matéria já disposta em lei e contrária à norma constitucional, que expressamente recomenda apenas a classificação etária dos jogos eletrônicos, sob pena de essa pretensão transmudar-se em censura, dado que a Carta Magna assegura o direito à liberdade de expressão e de atividade intelectual; e acrescenta que esses direitos não são absolutos porque encontram limites impostos pela própria Constituição e esclarece que o jogo COUNTER-STRIKE encontra-se submetido ao mais amplo controle das autoridades do Ministério da Justiça, que, com base nas mencionadas portarias, atribuíram-lhe a mais alta indicação etária, ou seja, recomendado somente para maiores de 18 anos. Desse modo considera não ser razoável nem proporcional a determinação contida na sentença de proibir a comercialização do jogo para todo e qualquer público, posto que a população adulta brasileira dispõe de elementos suficientes para decidir se pretende ou não assumir os eventuais riscos de participar desse jogo, da mesma forma que lhe é permitido escolher se irá consumir outros produtos supostamente danosos à saúde, como cigarro e bebidas alcoólicas.

Por fim a requerente refuta a alegação do MPF, acolhida pela sentença, de que o jogo COUNTER-STRIKE teria como conteúdo a guerra entre traficantes e policiais do Rio de Janeiro, sustentando que esse cenário foi “criado por terceiros, sem quaisquer ligações ou autorizações da requerente ou da programadora do jogo”; e diz ser absurda a possibilidade de um jogo de entretenimento ter a capacidade de ensinar técnicas de guerra a seus usuários, assim não se admite que um jogo de simulador de vôo seja capaz de ensinar o jogador a pilotar uma aeronave, ou que um jogo de corrida automobilística permita que se pilote automóveis de corrida.

Por decisão de fl. 650 foi determinada a citação do requerido antes da apreciação do pedido de liminar.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contestação (fls. 696/711), em que suscita preliminares de nulidade da citação por violação ao principio do promotor natural, já que em seu entendimento o órgão do parquet competente para atuar perante este Tribunal é a PRR/1ª Região; de carência do direito de ação por falta de interesse de agir da requerente, ao argumento de que o reexame necessário a que está submetida a sentença de 1ª Grau, por força do art. 475 do CPC, impõe o efeito suspensivo ao julgado; e de ausência do litisconsórcio passivo necessário da requerente, porque, na condição de empresa licenciada e autorizada a distribuir o jogo em todo o território nacional, tem apenas interesse econômico e não jurídico no julgamento da demanda. No mérito, afirma não estarem presentes os requisitos para concessão da medida cautelar, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos veiculados na inicial.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 735/740) e foi interposto agravo regimental contra a decisão indeferitória (fls.742/764).

A requerente manifestou-se sobre as preliminares argüidas na contestação (fls. 796/800). Foi oportunizada a produção de provas e ambas as partes declararam que todos os elementos disponíveis encontravam-se nos autos (fls. 804 e 808),

A PRR da 1ª Região manifestou-se às fls. 815/818.

É o relatório.

Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira

Relator Convocado

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 2008.01.00.010959-9/MG

V O T O

I

Preliminarmente, considero que há demonstração de interesse de agir da requerente para ajuizar ação em que se postula a concessão de medida cautelar, porque o jogo eletrônico distribuído pela empresa vem sendo apreendido em cumprimento a sentença proferida na Ação Civil Pública 2002.38.00.046529-6. No julgamento do Agravo de Instrumento 2008.01.00.036736-6/MG foi determinado o processamento de recurso de apelação interposto pela requerente contra a referida sentença, o que evidencia ainda mais o interesse de agir da autora. Desse modo não está caracterizada a carência do direito de ação, pelo que rejeito a preliminar.

Quanto à preliminar de violação ao princípio do promotor natural, verifica-se que após a citação do MPF na Procuradoria da República em MG foi renovada a citação na Procuradoria Regional da República (mandado de citação de fl.771) e foi apresentada contestação (fls.776/792), de modo que foi sanada eventual irregularidade na citação do MPF e não houve qualquer prejuízo para a defesa, em face do que não acolho a preliminar.

No que se refere à inexistência de litisconsórcio necessário, reporto-me às razões da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 2008.01.00.036376-6/MG e confirmada por esta Sexta Turma nesta sessão de julgamento, para rejeitar essa preliminar.

II

O pedido de liminar para concessão da medida cautelar foi indeferido (fls.735/740) com base nos seguintes fundamentos:

“Apreciando o pedido de liminar, verifico não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada em caráter liminar.

A pretensão do MPF ao ajuizar a ação civil pública na qual foi proferida a sentença cujos efeitos a Requerente busca suspender, cinge-se em compelir a União a retirar do mercado jogos eletrônicos sobre os quais pesam gravíssimas suspeitas de expor a saúde física e psíquica de seus usuários a sérios riscos (convulsões, surtos de epilepsia). Sendo certo, portanto, que a União, no caso, poderia até mesmo ter agido de ofício, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, em exame liminar, não vejo configurado o litisconsórcio passivo necessário com a empresa fabricante desses produtos.

Não se cuida de hipótese de regulamentação de diversões ou espetáculos púbicos, nem de classificação etária de produtos de conteúdo violento ou com conotação sexual ou pornográfica, mas de jogos eletrônicos que seriam nocivos à saúde das pessoas, não se podendo falar, pois, em censura, mas de garantir o bem estar da população, especialmente de crianças e adolescentes em fase de formação de personalidade e caráter.

A Requerente insiste nos prejuízos financeiros que, segundo alega, irá suportar em razão da proibição e apreensão dos jogos que comercializa. Quanto a isso, eventual prejuízo econômico da Requerente pode ser reparado, se for o caso, mediante ação indenizatória, hipótese que não se verifica em relação aos riscos a que poderão estar sujeitos os usuários desse vídeo game, o que configura, sem dúvida, o periculum in mora inverso.

Em hipótese semelhante, assim decidiu a 1ª Turma deste Tribunal:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF/MG). AGRAVO CONTRA LIMINAR QUE DETERMINOU A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E APREENSÃO (RETIRADA DO MERCADO) DE JOGOS ELETRÔNICOS INCENTIVADORES DA VIOLÊNCIA GRATUITA. DECISÃO CUMPRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

2. A liminar que proíbe a comercialização e apreensão dos jogos eletrônicos DOOM, POSTAL, MORTAL KOMBAT, REQUIEM, BLOOD E DUKE NUKEN, encontra amparo legal na repulsa imediata a tudo que incentiva a prática da “violência”, principalmente quando o público alvo mais direto são crianças e adolescentes, cuja educação e formação, não atendidas e cuidadas e a tempo e modo próprios, podem resultar comprometidas, em detrimento deles próprios e de terceiros.

3. A proteção constitucional ao livre exercício constitucional da atividade econômica está sujeita à precedência de outras garantias constitucionais, entre elas, notadamente, a proteção da família, crianças e adolescentes.

(...)”

(AG 2000.01.00.005997-9/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luciano Amaral, DJ 4.9.2000)

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Renove-se a citação do MPF, por meio da PRR/1ª Região. Após, conclusos. Publique-se.”

Anoto, todavia, que, não obstante o subscritor da petição inicial da Ação Civil Pública 2002.38.00.046529-6 discorra longamente, em diversas passagens, sobre os direitos das crianças e adolescentes assegurados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (fls. 25/41), de modo a fundamentar sua pretensão, o certo é que a referida ação não visa tutelar esses direitos. Isso porque o primeiro jogo considerado violento, EVERQUEST, não é comercializado ou distribuído no Brasil, e o segundo, COUNTER-STRIKE, foi classificado pelo Ministério da Justiça como inadequado para menores de 18 anos, conforme reconhece o autor da ação nos trechos da petição inicial, que destaco a título de exemplo:

“O jogo Everquest , a seu turno (que ainda não está sendo comercializado no Brasil), do que se depreende do laudo técnico elaborado pelo Ministério da Justiça, parte integrante da presente prefacial (DOC. 10), leva “o jogador ao total desvirtuamento e conflitos psicológicos ‘pesados’, pois as tarefas que estes recebem, podem ser boas ou más. As más vão de mentiras, subornos e até assassinatos, que muitas vezes depois de executados, o jogador fica sabendo (ou não) que era apenas uma armadilha para ser testado para entrar em um clã (grupo). (...)” - fl. 30.

“É ainda de ressaltar que a classificação etária exarada pelo Ministério da Justiça, no que pertine ao jogo Counter-Strike (inadequado para menores de 18 anos), presentemente atacada, muito embora louvável, em verdade, contraria diretrizes constitucionais e do Estatuto Consumeirista. Eis que, consoante se provará a seguir, tal game importa, à vista de seu conteúdo e temática altamente perversos, grave dano à saúde dos consumidores de um modo geral, sendo, portanto, absolutamente impróprio para qualquer faixa etária, devendo, destarte, ser ordenada a sua imediata retirada do mercado.” – fls. 34/35.

Não se trata, portanto, de proteger as crianças e adolescentes dos efeitos danosos de produtos (jogos eletrônicos) que lhe são destinados. Na verdade, como se viu, a pretensão do MPF é retirar do mercado os referidos jogos sob alegação de serem prejudiciais à saúde física e psíquica das pessoas de qualquer faixa etária. Caso a reivindicação fosse apenas de proteção das crianças e adolescentes, estaria configurada a hipótese de falta de interesse de agir, porque a classificação do jogo como inadequado para menores de 18 anos feita pelo Ministério da Justiça, já seria suficiente para, em tese, salvaguardar tais direitos.

Observo, de outra parte, que toda a fundamentação da sentença proferida na referida ação (cópia juntada às fls. 267/276) encontra-se na especial proteção que o Estado deve dispensar às crianças e adolescentes, por força do disposto do art. 227 da Constituição Federal, bem como aos direitos a eles consagrados pela lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Vale dizer, o Juiz a quo adotou como razões de decidir os fundamentos da sentença proferida na Ação Civil Pública 1999.38.00.037967-8, que, por sua vez, ao apreciar os supostos efeitos nocivos provocados por jogos eletrônicos considerados violentos, concluiu que, os direitos constitucionais assegurados à criança e ao adolescente (art. 227) devem prevalecer sobre a garantia constitucional da liberdade para exploração de atividade econômica (art. 170).

Sendo certo, portanto, que a ação civil pública não tem por finalidade exclusivamente a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, mas a retirada do mercado de jogos eletrônicos que, segundo o MPF, são prejudiciais à saúde física e psíquica das pessoas de qualquer faixa etária; e ainda que o jogo COUNTER-STRIKE, único comercializado no Brasil, encontra-se recomendado pelo Ministério da Justiça apenas para maiores de 18 anos, pessoas que podem utilizar ou consumir, ao seu livre arbítrio, qualquer tipo de serviço ou produto, desde que seja lícito, considero que a análise a ser feita não deve restringir-se à eventual supremacia das regras de proteção à proteção à criança e ao adolescente sobre a normas que asseguram a liberdade de expressão e de exploração de atividade econômica.

Diante disso, entendo, em juízo provisório, que a pretensão do MPF (retirada do mercado de jogos eletrônicos) deve ser afastada em razão dos sérios indícios de configurar cerceamento da liberdade.

Quanto ao periculum in mora, entendo que há risco de dano e de prejuízo à requerente, em razão da possibilidade de apreensão do jogo que é comercializado no Brasil desde 1998. Em relação ao periculum in mora inverso o MPF não relata nenhum caso sequer que possa ilustrar a hipótese de ocorrência de alucinações ou de surtos epiléticos em razão do uso do jogo, nem tampouco episódios de violência envolvendo usuários dos jogos contra si mesmos ou outras pessoas

Em relação ao vídeo game EVERQUEST, embora seja atribuída a ocorrência de dois casos de surtos psicóticos nos Estados Unidos da América, em razão de sua utilização, esses fatos não foram sequer objeto de deliberação na sentença proferida na ação civil pública e o referido jogo não é comercializado no Brasil. Os efeitos nocivos à saúde física e psíquica das pessoas devem ser analisados não somente à vista das imagens e conteúdo dos jogos, mas também de longo tempo de exposição e permanência do usuário no terminal do computador, que em alguns casos relatados pela imprensa chega a ultrapassar 24 horas de uso contínuo, o que por si só pode acarretar prejuízo à saúde, independentemente do conteúdo do vídeo game.

Em face do exposto, julgo procedente o pedido e concedo medida cautelar para suspender os efeitos da sentença proferida na Ação Civil Pública 2002.38.00.046529-6, na parte em que proibiu a comercialização do jogo COUNTER-STRIKE e a retirada do mercado desse jogo eletrônico em todo o território nacional, até a apreciação e julgamento pela Turma dos recursos de apelação interpostos naqueles autos pela requerente e pela UNIÃO. Na hipótese dos autos não são devidos honorários advocatícios por não estar caracterizada a má-fé do MPF (Lei 7.347/85, art. 15), assim como não cabe a condenação ao reembolso das custas processuais (Lei 9.289/96, art. , inc. IV). Julgo prejudicado o agravo regimental interposto (fls.742/764).

É como voto.

Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira

Relator Convocado

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