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15 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA : MCI 10959 MG 2008.01.00.010959-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MCI 10959 MG 2008.01.00.010959-9
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
29/06/2009 e-DJF1 p.1392
Julgamento
12 de Junho de 2009
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorMCI_10959_MG_12.06.2009.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. JOGOS ELETRÔNICOS. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

1. O interesse de agir da Autora encontra-se configurado em razão de as apreensões do jogo eletrônico por ela distribuído estarem sendo efetivadas em cumprimento à tutela específica concedida na sentença proferida na Ação Civil Pública 2002.38.00.046529-6. Inexistência de carência do direito de ação.
2. Não há violação ao princípio do promotor natural se foi renovada a citação do MPF na Procuradoria Regional da República em ação cautelar de competência originária do Tribunal Regional Federal e se não houve alegação ou demonstração de prejuízo à defesa.
3. Há plausibilidade do direito quanto a pretensão de manutenção da comercialização de jogo distribuído no país há mais de 10 anos e classificado pelo Ministério da Justiça como recomendado para maiores de 18 anos, uma vez que a tutela judicial não se destina a proteger exclusivamente direitos de crianças e adolescentes; que não há demonstração de prejuízo à saúde física ou psíquica de pessoas usuárias de qualquer faixa etária.
4. O periculum in mora decorre de situação de dano ou prejuízo que pode ser ocasionado à empresa em razão da suspensão da comercialização do jogo. Inexistência de periculum in mora inverso em razão da ausência de caso específico capaz de revelar ocorrência de alucinações, de surtos epiléticos ou prática de atos de violência pelos usuários do jogo em razão de sua utilização.
5. Medida cautelar concedida para suspender os efeitos da sentença.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, julgou procedente o pedido de concessão de medida cautelar e julgou prejudicado o agravo regimental.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4401733/medida-cautelar-inominada-mci-10959-mg-20080100010959-9