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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6167 MG 2004.38.01.006167-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6167 MG 2004.38.01.006167-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
30/06/2009 e-DJF1 p.74
Julgamento
17 de Junho de 2009
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_6167_MG_17.06.2009.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. NÃO CABIMENTO. BALCONISTA. ACOMPANHANTE DE IDOSOS. SERVIÇOS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DOS VALORES RECEBIDOS. CUSTAS. HONORÁRIOS.

1. O laudo pericial judicial atestou que a segurada não possui incapacidade laborativa que prejudique o exercício dos ofícios de costume (balconista, acompanhante de idosos e serviços gerais), situação que impede a concessão do auxílio-doença.
2. A segurada está isenta de devolver os valores recebidos em razão da antecipação da tutela jurisdicional por se tratar de verba de caráter alimentício.
3. Custas, honorários periciais e honorários de advogado pela autora, suspensa a respectiva exigência diante da gratuidade judiciária deferida.
4. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.
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