jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
03/04/2017 e-DJF1
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00246871420124013700_723e4.doc
EmentaTRF-1_AC_00246871420124013700_2e6b2.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

(HÒÕZ1H1U0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.6/6

APELAÇÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0024687-14.2012.4.01.3700/MA

Processo na Origem: 246871420124013700

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO

:

MA00007408 - VALERIA DE SOUZA PORTUGAL E OUTROS(AS)

APELADO

:

MARIA JOSE DA SILVEIRA PORTELA

ADVOGADO

:

MA00008304 - REGINA LUCIA MOREIRA LIMA LEITE

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, nos autos da ação ordinária ajuizada por MARIA JOSÉ DA SILVEIRA PORTELA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se busca a condenação da requerida ao ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados por “golpe do bilhete premiado”, sofrido no interior de uma das agências da ré, o qual se deu por meio do saque de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que teria sido realizado sem as devidas precauções por parte da instituição financeira.

O juízo monocrático julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de indenizar a autora por danos materiais, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e por danos morais, arbitrados em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Determinou-se a incidência sobre o valor condenatório de juros de mora e correção monetária, conforme as regras do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Em suas razões recursais (fls. 66/75), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em resumo, ser indevida a indenização pleiteada, uma vez que, feita a solicitação para saque com menos de quatro horas de antecedência, é permitido pelo Banco Central do Brasil que o banco entregue a quantia solicitada, em caso de a agência possuir saldo para tanto. Alega que não há qualquer proibição a esse respeito, sendo sua conduta lícita. Aduz, ainda, que inexistiu a participação de funcionário da instituição financeira no respectivo golpe. Requer, assim, o provimento do recurso com a total improcedência do pedido inicial.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal.

Este é o relatório.

APELAÇÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0024687-14.2012.4.01.3700/MA

Processo na Origem: 246871420124013700

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO

:

MA00007408 - VALERIA DE SOUZA PORTUGAL E OUTROS(AS)

APELADO

:

MARIA JOSE DA SILVEIRA PORTELA

ADVOGADO

:

MA00008304 - REGINA LUCIA MOREIRA LIMA LEITE

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Não obstante os fundamentos em que se amparou a sentença combatida, a pretensão recursal da Caixa Econômica Federal merece prosperar, uma vez que a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo prejuízo – seja de ordem material, seja de natureza moral – decorrente de golpe do “bilhete premiado”, quando comprovada a inexistência de participação de funcionários do banco, como ocorreu na espécie.

Nessa mesma linha de entendimento, tem se posicionado a jurisprudência deste egrégio Tribunal, conforme se vê, dentre outros, do seguinte julgado:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO. CDC, ART. 14. SAQUES PELO PRÓPRIO AUTOR. GOLPE DO "BILHETE PREMIADO". CONTRIBUIÇÃO DO CLIENTE. CONFIGURAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Constatou o juiz que o autor "caiu no 'golpe do bilhete de loteria', sobre o qual já foram veiculadas várias matérias jornalísticas alertando incautos, especialmente idosos, sobre a frequência com que tem ocorrido, mediante o modus operandi, típico de estelionatários contumazes, de efetivamente iludir seus 'alvos', oferecendo a suposta premiação de um bilhete de loteria em troca de quantias bem inferiores ao valor do 'prêmio'(...). Sobre o procedimento da CEF, ou qualquer outra instituição bancária, em tais ocorrências, releva inicialmente verificar se houve participação de algum preposto na trama. Não estando evidenciada tal modalidade dolosa ou culposa de cometimento do ilícito ocorrido, descarta-se, desde logo, a possibilidade de responsabilização civil do banco por eventual conduta dolosa (...) . Neste caso concreto, lamentavelmente, o que se verifica é que os saques fraudulentos ocorreram por exclusiva desídia do autor e/ou, por extensão, de familiares por ele responsáveis, que se descuidaram da obrigação de conferir cuidados constantes a pessoa de tão elevada faixa etária (...). Não havia razões para suspeitar do saque, que, segundo o próprio autor, estava sendo feito para pagamento de um imóvel. Não havia ninguém com o demandante, aparentava ele tranquilidade, disse que sua filha o aguardava no carro". 2. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. Mas tal responsabilidade é atenuada ou afastada se ficar provado fato do consumidor ou de terceiro. 3. Verifica-se em casos como o presente a ocorrência de fato exclusivo do autor, pelo que se deve afastar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 4. Em caso idêntico, decidiu esta Turma: "1. (...) a Autora foi abordada por duas pessoas, que a fizeram acreditar que uma delas era portadora de bilhete premiado de loteria (velho golpe do bilhete), as quais lhe pediram ajuda. Voluntariamente, embora sob a influência enganosa dos meliantes, a Autora foi a uma agência da CEF e sacou mais de R$ 10.000,00, entregando a quantia a um dos criminosos. 2. Cenário em que não se vislumbra nenhuma prova de participação de algum agente da CEF no crime, pelo que simplesmente não há nexo de causa e efeito a justificar a condenação imposta na sentença. 3. Tendo o saque sido feito pessoalmente pela Autora, nenhum mecanismo de segurança bancário poderia detectar o motivo do saque, muito menos descobrir que ela estava sendo ludibriada por terceiros para efetivar o saque" (AC 0023057-33.2001.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Convocado César Augusto Bearsi, Quinta Turma, e-DJF1 de 29/02/2008). 5. De outra feita, entendeu a Sexta Turma não fazer jus "a autora à pretendida reparação, uma vez tendo concorrido para o saque em sua conta, ao acreditar que obteria vantagem financeira sem esforço, como bem argumentado pelo julgador singular, com a história de 'bilhete de loteria premiado' contada por pessoas desconhecidas, concordando em ir com uma delas até o interior de sua agencia bancária para a realização dos saques, para depois querer atribuir a culpa aos funcionários da ré, sob a alegação de terem liberado valor acima do limite diário (...). Não configura, na espécie, o concurso de funcionário da ré para o saque efetuado pessoalmente pela autora, visto não caber ao funcionário questionar suas razões ou comunicar ao outro titular" (AC 0003275-25.2006.4.01.3801/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Marcos Augusto de Sousa, Sexta Turma, e-DJF1 de 08/08/2011). 6. Apelação do autor a que se nega provimento. (AC 0013728-77.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.701 de 30/11/2012) (grifo nosso)

Ademais, embora a autora não reconheça, ela foi vítima do referido golpe, tendo em vista que, com o intuito de receber o suposto prêmio da loteria, aceitou comprar o “bilhete premiado” de outra pessoa, a qual a abordou nas imediações de sua residência, conforme se extrai da descrição dos fatos na petição inicial (fls. 03/04), verbis :

“Em 10/02/2010, a Autora (docs. 2/4) foi abordada nas imediações de sua residência, por uma moça de aparência humilde, que, declarando ser analfabeta e estar sem documentos, pediu-lhe ajuda a fim de receber um suposto prêmio referente a um bilhete de loteria que portava.

Ali surgiram mais duas pessoas – uma senhora e um rapaz (dizendo-se mãe e filho)-, as quais, interessando-se pela conversa, ofereceram sua colaboração.

A GOLPISTA I propôs-lhe, então, a ‘troca’ do referido bilhete por uma fração do seu valor, mostrando-se muito apressada, pois ‘iria pegar o ônibus de volta para a sua cidade em uma hora’. Entretanto, fingindo receio de ser enganada, perguntou-lhes sobre suas possibilidades financeiras: a GOLPISTA 2 afirmou ter grande soma em dinheiro, e a Autora, apesar de dizer ter uma quantia menor, por sugestão da GOLPISTA 2, afirmou possuir joias – tudo foi prontamente aceito pela GOLPISTA 1, ainda que abaixo ‘do valor a que teria direito’.

A GOLPISTA 2, fingindo conferir a veracidade da história, simulou uma ligação telefônica e ‘confirmou’ a lidimidade dos números sorteados e do bilhete, demonstrando, a partir daí, máximo interesse na ‘troca’, com o claro objetivo de ludibriar a Autora.

Assim, acreditando ajudar a GOLPISTA 1, a Autora ingenuamente, entregou-lhe todas as joias que possuía, passando, em seguida, na agência bancária, ora ré (doc.5), de onde sacou, em apenas 18 minutos (imagens de vídeo: ANEXO I), a quantia de R$ 24.000,00 (doc.6), repassando-a aos golpistas, que, em seguida, fugiram.”

Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade da promovida, notadamente diante de saque em agência bancária, pessoalmente realizado pela correntista. Além disso, o simples fato de a autora ser idosa não a exime de responder pelos seus atos, nem mesmo impõe à instituição financeira um dever adicional de zelo na prestação de seus serviços. Na hipótese dos autos, competia aos familiares da autora a obrigação de cuidar para que a idosa não fosse ludibriada por terceiros, sendo que inexiste sistema de segurança capaz de aferir tal situação.

Por fim, a Resolução BACEN nº 2.878/2001 – que foi, inclusive, revogada pela Resolução BACEN nº 3.694/2009 - não é hábil para justificar o acolhimento do pedido inicial, na medida em que visava a garantir que a agência bancária, onde seria sacado dinheiro em espécie, tivesse um prazo mínimo para providenciar a quantia requerida, quando o valor (acima de R$ 5.000,00) não estivesse prontamente disponível.

A propósito, o teor do art. 16 da Resolução BACEN nº 2.878/2001, segundo redação dada pela Resolução BACEN nº 2.892/2001, está vazado nos seguintes termos:

Art. 16. Nos saques em espécie, de valores acima de R$5.000,00 (cinco mil reais), realizados em conta de depósitos à vista, as instituições poderão postergar a operação para o expediente seguinte, vedada a utilização de tal faculdade nos saques de valores inferiores ao estabelecido.

Com efeito, não se tratava de dever da instituição financeira efetivar o saque dos R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) apenas no dia seguinte ao solicitado pela autora, mas constituía mera faculdade, dispensável se houvesse o numerário na respectiva agência bancária.

***

Com estas considerações, dou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando sua exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, do novo CPC.

Retifique-se a autuação, a distribuição e os demais assentamentos cartorários, a fim de que deles seja excluído o reexame necessário.

Este é meu voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ACÓRDÃOS\APELAÇÃO CIVEL\INDENIZAÇÃO DANO MORAL MATERIAL\00246871420124013700.doc

Criado por Patrícia Ramos Barros

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ACÓRDÃOS\APELAÇÃO CIVEL\INDENIZAÇÃO DANO MORAL MATERIAL\00246871420124013700.doc

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447769271/apelacao-civel-ac-246871420124013700-0024687-1420124013700/relatorio-e-voto-447769285