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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-92.2009.4.01.3800 XXXXX-92.2009.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00100419220094013800_d1133.doc
EmentaTRF-1_AC_00100419220094013800_b0230.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250V. EPI. RUÍDO. PERMANÊNCIA. LEI 9.032/95. CONVERSÃO. LEI DA APOSENTADORIA. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 24/02/2015. 2. Até a Lei 9.032/95 bastava ao segurado comprovar o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (Precedentes do STJ, REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 13/07/2015; AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 14/10/2014). 3. Os anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 consideravam especial a categoria de motorista de caminhão (itens 2.4.4 e 2.4.2, respectivamente). A Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, classificava a atividade de eletricista como perigosa quando exposto à tensão superior a 250V. O Anexo do Decreto 53.831/64, item 1.1.8, também classificava a atividade como perigosa e sujeita à aposentadoriaespecial. 4. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto 4.882/03), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; Pet. 9.059/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, julgado em 28/08/2013. 5. No caso específico da eletricidade superior a 250V, os EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas, razão pela qual a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia doEPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. 6. A exigência legal referente à comprovação de permanência da exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a Lei 9.032/1995. A constatação do caráter permanente da atividade especial não exige do segurado o desempenho do trabalho ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. ( AC XXXXX-76.2009.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, 1ª Turma, e-DJF1 p.1200 de 12/02/2015). 7. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, 1ª Seção, REsp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, sob o regime dos recursos repetitivos - CPC, art. 543-C, reafirmada nos embargos de declaração - Dje 02/02/2015). 8. O segurado trabalhou enquadrado como motorista de caminhão nos períodos de 08/01/1981 a 25/05/1983 e de 01/03/1984 a 14/04/1986 (f. 168/169); trabalhou exposto à eletricidade entre 250 V e 13.800 V nos períodos de 15/04/1986 a 14/03/1988 e de 25/04/1988 a 23/01/1989 como encarregado de supervisão e acompanhamento de atividades de instalação de redes de distribuição de energia elétrica (f. 170); e trabalhou exposto aruídos médios acima do limite de tolerância nos períodos de 03/01/1994 a 30/08/1996 e de 02/01/1997 a 05/03/1997 de forma habitual e permanente (encarregado, 81 dB, f. 171/174). 9. A sentença deve ser reformada para excluir da contagem de tempo especial o período de 01/06/1989 a 27/05/1993, pois o PPP f. 168/169 apenas informa como atividades analisar projetos, orientar e acompanhar o trabalho dos funcionários e dividir tarefas, não as relacionando com o agente nocivo eletricidade, sendo que ainda não foi informada a voltagem a que estaria exposto. 10. A despeito da parcial reforma para conceder o benefício proporcional no lugar da aposentadoria integral, entendo que houve sucumbência mínima da parte do autor, pois o INSS suportará o ônus financeiro da concessão do benefício. Considerando o trabalho do advogado e o tempo exigido para sua realização, a natureza e a importância da causa, considero razoável a fixação de honorários em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ), havendo direito à majoração. 11. Parcial provimento da apelação do segurado para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Não provimento da apelação do INSS. Parcial provimento da remessa para reformar em parte a sentença, excluir da contagem de tempo especial o período de 01/06/1989 a 27/05/1993 e julgarparcialmente procedente o pedido de José Dias Lima para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Honorários por conta da autarquia em razão da sucumbência mínima, sendo isenta de custas.

Decisão

A Câmara, à unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO SEGURADO E À REMESSA E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
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