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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0011116-12.2013.4.01.4000 0011116-12.2013.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
12/05/2017 e-DJF1
Julgamento
24 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00111161220134014000_b5e60.doc
EmentaTRF-1_AC_00111161220134014000_58f79.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. REJEIÇÃO. PROVA DE TÍTULOS. RECONHECIMENTO DE RESIDÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA COMO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.

I - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto nos termos do edital regulador do processo seletivo, cabe a seu Presidente homologar o resultado final do concurso.
II - A EBSERH, ao comparecer em Juízo, enfrentou o próprio mérito da demanda, de modo que não há dúvida a respeito de sua legitimidade passiva na espécie (AMS n. 0005587-66.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, e-DJF1 de 18.06.2015, p. 734).
III - A Residência Médica Veterinária deve ser considerada como experiência profissional, em virtude de que a) constitui modalidade prática de ensino em nível de pós-graduação e somente pode ser cursada por médico regularmente inscrito no conselho de classe profissional; b) durante o período de realização o médico residente adquire experiência na profissão em dada especialidade médica - mediante realização de procedimentos privativos do profissional habilitado em Medicina; c) o profissional médico residente - embora supervisionado por médicos especialistas - assume a responsabilidade perante o CRM, responsabilidade civil epenal por atos praticados no exercício da profissão; e d) durante esse período há o pagamento de salário como retribuição pelo exercício da atividade profissional. VI - Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

Decisão

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/458596537/apelacao-civel-ac-111161220134014000-0011116-1220134014000

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