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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-90.2017.4.01.0000 XXXXX-90.2017.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AI_00078739020174010000_66b34.doc
EmentaTRF-1_AI_00078739020174010000_892db.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a prorrogação do afastamento da agravante do cargo de prefeita do município de Caatiba/BA pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até o término da instrução processual nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa.
2. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal.
3. A agravante é acusada de, conjuntamente com o prefeito à época, na condição de vice-prefeita, fraudar licitações e desviar recursos públicos por meio de nomeação de pessoas de confiança para cargos-chave da prefeitura. Além disso, também teria favorecido seu filho - supostamente contratado ilegalmente por cooperativa que prestava serviços de apoio administrativo -, recebendo, ainda, pagamentos da cooperativa sem que tivesse qualquer vínculo com a referida entidade associativa.
4. O MPF requereu a prorrogação do período do afastamento por mais 180 (cento e oitenta) dias ou até o encerramento da instrução, em razão do "termo final para a eficácia da decisão", uma vez que a recorrente poderia exercer o cargo de prefeita a partir de 17/02/2017, alegando, para tanto, risco à instrução processual, ao argumento de que a prefeita "oferecerá severa pressão e indevido constrangimento a munícipes que venham a ser chamados como testemunhas neste processo".
5. Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que já houve o afastamento dos sigilos bancários e telemáticos dos investigados na ação civil pública de origem, bem como a realização de buscas e apreensões de documentos relacionados à investigação judicial.
6. Em que pese a gravidade das acusações, a mera alegação de que a agravante, se assumir a prefeitura para a qual foi legitimamente eleita, poderá exercer pressão e submeter a constrangimento eventuais testemunhas do processo, não tem o condão, por si só, de justificar a prorrogação do afastamento do cargo, tendo em vista que não há nos autos indícios concretos que indiquem tal possibilidade.
7. A jurisprudência deste Tribunal, abalizada por precedentes do Superior Tribunal de Justiça, já teve a oportunidade de decidir que o afastamento do agente público do exercício docargo, emprego ou função, porquanto medida extrema, "exige prova incontroversa de que a sua permanência poderá ensejar dano efetivo à instrução processual, máxime porque a hipotética possibilidade de sua ocorrência não legitima medida dessa envergadura" (AG XXXXX-80.2011.4.01.0000/AC, Rel. Desembargadora Assusete Magalhães, Terceira Turma, 13/07/2012 e-DJF1 P. 892). 8. No caso dos autos, já houve o afastamento da investigada por cento e oitenta dias para a realização de diligências investigatórias, não tendo sido demonstrado, objetivamente, que a agravante, em razão da posição de comando e facilidades do cargo de prefeito, possa adotar qualquer medida que influencie na instrução do feito, de modo a justificar a manutenção de seu afastamento, a teor do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92. Precedente do Tribunal: AG XXXXX-18.2014.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, 23/01/2015 e-DJF1 P. 972. 9. Além disso, constata-se do andamento da ação de origem que a fase de instrução processual sequer foi iniciada, uma vez que ainda pendente a notificação de um dos réus, que não foi localizado no endereço indicado pelo MPF na inicial, conforme certificou o Oficial de Justiça. 10. Assim, se deferida a prorrogação do afastamento da agravante do cargo por mais cento e oitenta dias, tal afastamento alcançaria exatamente operíodo de um ano sem que tenha havido o início da instrução, correspondendo a 1/4 (um quarto) do mandato, o que caracterizaria verdadeira intervenção indevida ou mesmo cassação indireta do mandato pelo Poder Judiciário, violando os princípios da razoável duração do processo e da presunção de inocência do réu ( CF, art. , incisos LXXVIII e LVII). Precedentes do STJ: AgRg na SLS 1957/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 09/03/2015; HC XXXXX/SC, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe 01/08/2012. 11. Agravo regimental prejudicado. 12. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental.
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