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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

06/06/2017 e-DJF1

Julgamento

30 de Maio de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AI_00078739020174010000_66b34.doc
EmentaTRF-1_AI_00078739020174010000_892db.doc
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Relatório e Voto

(7åW21Ø100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007873-90.2017.4.01.0000/BA (d)

Processo Orig.: 0006426-74.2016.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007873-90.2017.4.01.0000/BA (d)

Processo Orig.: 0006426-74.2016.4.01.3307

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Maria Tânia Ribeiro Sousa contra decisão que determinou a prorrogação do afastamento da ora agravante do atual cargo de prefeita do município de Caatiba/BA pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até o término da instrução processual nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa 0006426-74.2016.01.3307/BA.

O juízo a quo fundamentou sua decisão, no essencial, no fato de que não se desconhecendo “a influência que o executivo municipal tem numa cidade pequena, onde os recursos públicos exercem uma força centrípeta em relação à economia local” (...), “um processo em que há intensa gravidade das denúncias, apuradas pré-processualmente pela Polícia Federal, CGU e Receita Federal, o afastamento cautelar do Mandatário local torna os trilhos da instrução processual mais desembaraçados para que esta deslize conforme é previsto na legislação”.

Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que: a) inexistem elementos objetivos a demonstrar que o exercício do cargo de prefeito representa, efetivamente, dificuldade à instrução do processo; b) inexistem, também, elementos que justifiquem a prorrogação do afastamento por mais 180 (cento e oitenta) dias; c) a decisão agravada viola os princípios da presunção de inocência, proporcionalidade, contraditório e devido processo legal.

Sustenta, ainda, o periculum in mora no fato de “que a decisão agravada não só impede, como já impediu, o exercício, pela Recorrente, do cargo de vice-prefeita até final do mandato em curso, como também obstaculiza o pleno exercício do seu cargo de Prefeita desde o dia 1° de Janeiro (prazo certo de duração), sendo irreversível cada dia que a eleita fica afastada do exercício do cargo, ainda mais injustamente”.

Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do agravo para confirmar a decisão liminar, autorizando a recorrente a tomar posse e exercer regularmente o cargo de prefeita do município de Caatiba/BA.

Apreciando o pedido de liminar, o então relator, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (conv.), indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 130-134, autos digitais).

Dessa decisão, a agravante interpôs agravo regimental (fls. 138-153).

O Ministério Público Federal apresentou resposta ao agravo.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

A decisão agravada, proferida pelo Juiz Federal João Batista de Castro Júnior, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, possui a seguinte fundamentação, verbis:

Trata-se de ação civil pública de responsabilização por improbidade e ressarcimento ao erário em relação a Joaquim Mendes de Sousa júnior, Prefeito de Caatiba, e demais Réus pela prática de fraude a licitações e desvio de recursos públicos.

Segundo a inicial, a investigação conduzida pela Polícia Federal, Receita Federal e Controladoria Geral da União, a partir de afastamento sigilo bancário, telefônico e telemático dos envolvidos autorizado por este juízo, levou a descortinar esquema de desvio de recursos públicos e fraudes licitatórias coordenados pelo Prefeito de Caatiba, sua esposa e a Vice-Prefeita, os quais recrutaram pessoas físicas e jurídicas próximas a seu círculo particular para simulação de licitações com cooperativas constituídas em nome de interpostas pessoas, permitindo, em seguida, sua contratação, sendo que a atuação ímproba evoluiu até a fase de execução dos contratos, momento em que os serviços eram superfaturados em até 100% e servidores públicos eram agraciados com percentuais de cada nota fiscal. Ainda conforme o MPF, os atos fraude a licitações coordenados pelo Prefeito de Caatiba. A presente ação foca apenas na contratação com a COOPERALOGIS nos anos de 2013 a 2016 pelo Município de Caatiba com verbas oriundas da educação.

A partir dessa configuração dos fatos, foi pedido o afastamento do então Prefeito Joaquim Mendes de Sousa Junior e da então Vice-Prefeita Maria Tânia Ribeiro Sousa, o que foi deferido, por decisão de 22 de agosto, pelo prazo de 6 meses, com termo final em 17 de fevereiro. A decisão foi objeto de agravo de instrumento, sendo mantida a decisão agravada. Nas eleições municipais passadas, a então Vice-Prefeita sagrou-se vencedora do pleito. Por ocasião da sua posse, ficou obstada de assumir o exercício.

Agora, na iminência de expiração do prazo limite dos 180 dias, o MPF requereu prorrogação do afastamento por igual prazo, alegando necessidade em razão da instrução processual, uma vez que a Ré atuou desinibidamente na produção de atos ímprobos, tendo chegado a incluir seu próprio filho Ramon Ribeiro Sousa na folha de pagamentos da cooperativa, além de ter admitido depósitos dessa prestadora em sua própria conta. Afirma o Ministério Público que a Ré, no exercício do cargo, oferecerá pressão sobre as testemunhas que irão depor no processo.

Foi determinada a intimação da Ré para se manifestar. Em sua peça, disse que não há risco objetivo algum de interferência na instrução processual, não se podendo fazer confusão entre esta e gravidade de conduta, já que não existem provas a fundamentar qualquer tentativa da Demandada a esse respeito. Afirmou que a medida é inadequada.

É o relatório. Decido.

Neste processo, a instrução está se avizinhando e seu desenvolvimento muitas vezes depende da tranquilidade do ambiente processual e extraprocessual em que irão atuar as testemunhas a depor. Não é desconhecida a influência que o executivo municipal tem numa cidade pequena, onde os recursos públicos exercem uma força centrípeta em relação à economia local. Assim, um processo em que há intensa gravidade das denúncias, apuradas pré-processualmente pela Polícia Federal, CGU e Receita Federal, o afastamento cautelar do Mandatário local torna os trilhos da instrução processual mais desembaraçados para que esta deslize conforme é previsto na legislação. Isso, de alguma forma, assegurará à Ré isenção de ânimos sobre o resultado final, que pode inclusive inocentá-la sem que possa ser acusada de uso indevido da máquina para inibir testemunhos.

Nesse sentido de olhos postos ao que acontece nas realidades administrativas de algumas gestões é que o TRF-1ª Região fixou a seguinte orientação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DE CONTRANGIMENTOS A TESTEMUNHAS.

1. O poder geral de cautela do juiz admite o afastamento cautelar nas ações de improbidade administrativa quando for necessária a garantia da ordem pública administrativa a partir do exame das regras de experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece.

2. Deve ser resguardada a imagem de moralidade e transparência da administração pública. Precedentes do STJ.

3. Não há prejuízos para os agravados que estão recebendo integralmente seus vencimentos.

4. Agravo de instrumento provido (AG 0011386- 13.2010.4.01.0000 / RO, reI. Des. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTONQUEIROZ).

Que a permanência da Ré no cargo representa um perigo de desestabilização da normalidade instrutória já ficou claro pela decisão anterior, mantida pelo Tribunal Regional Federal.

Com relação ao prazo de suspensão, duas observações se fazem necessárias.

A primeira é que o limite de 180 dias não é impermeável a duplicação. O próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, já o disse: "Não se desconhece o parâmetro temporal de 180 (cento e oitenta) dias concebido como razoável por este eg Superior Tribunal de Justiça para se manter o afastamento cautelar de prefeito com supedâneo na Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, excepcionalmente, as peculiaridades fáticas, como a existência de inúmeras ações por ato de improbidade e fortes indícios de utilização da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, podem sinalizar a necessidade de alongar o período de afastamento, sendo certo que o juízo natural da causa é, em regra, o mais competente para tanto." (AgRg na SLS 1854 / ES, reI. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 13/03/2014).

Essa remessa à discrição do juiz da causa foi substancialmente renovada com o NCPC, sobretudo com a previsão do art. 139, IV (“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”).

A esse respeito, leciona Cássio Scarpinella Bueno: "Trata-se de regra que convida à reflexão sobre o CPC de 2015 ter passado a admitir, de maneira expressa, verdadeira regra de flexibilização das técnicas executivas, permitindo ao magistrado, consoante as peculiaridades do caso concreto, modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção, sempre de forma fundamentada, dos mecanismos que se mostrem mais adequados para a satisfação do direito, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Um verdadeiro 'dever-poder geral executivo; portanto" (Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 165). Liga-se a isso o que dispõe o art. 297, do mesmo Código.

A segunda é que, a rigor, a Ré não está tendo seu prazo duplicado de suspensão, pois a primeira decisão alcançou-a na qualidade de Vice-Prefeita. O fundamento jurídico desse pedido de suspensão é agora sua qualidade de Prefeita, com maior espectro de poderes para interferir na instrução processual, num momento sensível em que vão começar depoimentos testemunhais, muito mais sujeitos a influências externas que apreensão de documentos ou de gravações telefônicas, que dependem muito da expertise policial.

Se, pois, anteriormente essa medida se revelou adequada, com muito mais razão agora.

Não aproveita uma alegação de lesão à ordem pública ou ao erário, pois, como bem disse o STJ no precedente citado, "o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem e à economia pública, sendo insuficiente a mera alegação de que o afastamento cautelar do cargo de prefeito teria o condão de provocar prejuízos ao Poder Público”.

Por outro lado, como existe a possibilidade de que a instrução processual seja concluída antes mesmo do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mais adequado que o afastamento fique subordinado a essa condição alternativa, como fez o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg na SLS 1957 / PB, reI. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 17/12/2014: “A prorrogação não pode representar uma interferência indevida no mandato eletivo. Limitação dos efeitos da decisão pelo prazo de 180 dias contados da data em que prolatada (1º de outubro de 2014) ou até o término da instrução processual - o que ocorrer antes”.

À vista de todo o exposto, DETERMINO O AFASTAMENTO DA RÉ MARIA TÂNIA RIBEIRO SOUSA pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até o término da instrução processual .

Pois bem. A então vice-prefeita, hoje prefeita eleita do município de Caatiba/BA, é acusada de, conjuntamente com o prefeito à época – Joaquim Mendes de Sousa Júnior – fraudar licitações e desviar recursos públicos por meio de nomeação de pessoas de confiança para cargos-chave da prefeitura. Além disso, também teria favorecido seu filho, Ramon Ribeiro Sousa, por sua suposta contratação ilegal para a Cooperalogis – cooperativa que presta serviços de apoio administrativo –, de quem teria recebido suborno, ao constar da folha de pagamento da cooperativa em 2014 como beneficiária da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sem que tivesse qualquer vínculo com a referida entidade associativa.

Depreende-se da decisão agravada que a ora agravante, quando ainda exercia o cargo de vice-prefeita, foi, juntamente com o então prefeito, na data de 22/08/2016, afastada do cargo pelo prazo de seis meses pela suposta prática dos mesmos crimes que ora lhes são imputados.

Após, o MPF requereu a prorrogação do período do afastamento por mais 180 (cento e oitenta) dias ou até o encerramento da instrução, em razão do “termo final para a eficácia da decisão”, uma vez que a recorrente poderia exercer o cargo de prefeita a partir de 17/02/2017, alegando, para tanto, risco à instrução processual, ao argumento de que a prefeita “oferecerá severa pressão e indevido constrangimento a munícipes que venham a ser chamados como testemunhas neste processo”.

Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que já houve o afastamento dos sigilos bancários e telemáticos dos investigados na ação civil pública de origem, bem como a realização de buscas e apreensões de documentos relacionados à investigação judicial.

Assim, em que pese a gravidade das acusações, a mera alegação de que a agravante, se assumir a prefeitura para a qual foi legitimamente eleita, poderá exercer pressão e submeter a constrangimento eventuais testemunhas do processo, não tem o condão, por si só, de justificar a prorrogação do afastamento do cargo, tendo em vista que não há nos autos indícios concretos que indiquem tal possibilidade.

A jurisprudência deste Tribunal, abalizada por precedentes do Superior Tribunal de Justiça, já teve a oportunidade de decidir que o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, porquanto medida extrema, “exige prova incontroversa de que a sua permanência poderá ensejar dano efetivo à instrução processual, máxime porque a hipotética possibilidade de sua ocorrência não legitima medida dessa envergadura”.

Cito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO DO EXERCÍCIO DO CARGO - ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

I - Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal não logrou demonstrar que, efetiva ou concretamente, esteja o ora agravado atuando ou que vá atuar com vistas a embaraçar ou obstar a instrução processual do presente feito. O fato de o réu usar eventualmente recursos estaduais, após o ajuizamento do feito, para a conclusão de obras que deveriam ser executadas com recursos federais, não afeta a sua responsabilidade, nesta ação, e não impede a produção antecipada de provas, a fiscalização de eventuais atos do Prefeito e o seu registro, sem a necessidade de utilização da medida cautelar extrema de afastamento do agente público, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92.

II - Quando se trata de mandato eletivo, o cuidado no exame dos pressupostos autorizadores da cautelar prevista no art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 deve ser ainda maior, pois o respeito à vontade popular - ainda que se reconheça ou suponha a má escolha da população - deve prevalecer, ante a menor dúvida sobre a necessidade da medida. O tempo ilegitimamente suprimido de um mandato eletivo, de curso peremptório, é irresgatável e violador da soberania popular (CF, art. 1º, parágrafo único). No caso, o Ministério Público Federal não apontou ato do agente público, demonstrador de que a permanência do Prefeito no cargo poderá ensejar dano efetivo à instrução processual do presente feito.

III - "A possibilidade de afastamento in limine do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, porquanto medida extrema, exige prova incontroversa de que a sua permanência poderá ensejar dano efetivo à instrução processual, máxime porque a hipotética possibilidade de sua ocorrência não legitima medida dessa envergadura. Precedentes do STJ: REsp 604.832/ES, DJ de 21.11.2005; AgRg na MC 10.155/SP, DJ de 24.10.2005; AgRg na SL 9/PR, DJ de 26.09.2005 e Resp 550.135/MG, DJ de 08.03.2004." (STJ, REsp 929483/BA, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe de 17/12/2008.)

IV - Agravo de Instrumento improvido.

(AG 0067885-80.2011.4.01.0000/AC, Rel. Desembargadora Assusete Magalhães, Terceira Turma, 13/07/2012 e-DJF1 P. 892)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MPF E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO PROVISÓRIO DE PREFEITO. POSSIBILIDADE. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. LIMITADO AO VALOR DO DANO.

1. (...).

4. Somente se apresenta juridicamente admissível o afastamento cautelar do agente de seu cargo, emprego ou função pública, quando comprovada sua manifesta indispensabilidade, ante a efetiva demonstração de o agente, no exercício de seu cargo, estar a prejudicar a instrução do processo. Aplicação do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92.

5. Hipótese em que não se constata a existência de prova hábil a comprovar que o agravante está praticando atos tendentes a embaraçar a instrução processual, razão pela qual não há de se falar, por enquanto, na existência de fundamento jurídico suficiente para seu afastamento liminar do cargo de Prefeito Municipal.

6. Agravo parcialmente provido.

(AG 2007.01.00.053476-0/BA, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (Conv.), Quarta Turma, 04/11/2008 e-DJF1 P. 592)

Por outro lado, no caso dos autos, já houve o afastamento da investigada por cento e oitenta dias para a realização de diligências investigatórias, não tendo sido demonstrado, objetivamente, que a agravante, em razão da posição de comando e facilidades do cargo de prefeito, possa adotar qualquer medida que influencie na instrução do feito, de modo a justificar a manutenção de seu afastamento, a teor do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO DE PREFEITO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O GESTOR ESTEJA CAUSANDO EMBARAÇOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

1. O afastamento cautelar de agente político é medida excepcional que só se justifica quando há provas de que o seu comportamento esteja dificultando a instrução.

2. O requerido, ora agravado, em anterior determinação judicial, foi afastado do cargo por 180 (cento e oitenta) dias, tempo bastante razoável para a efetiva instrução processual.

3. Não foi comprovado que o gestor, ora agravado, em razão da posição de comando e facilidades do cargo que ocupa, esteja adotando qualquer medida que influencie na instrução do feito.

4. Agravo de instrumento do MPF não provido.

(AG 0028759-18.2014.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, 23/01/2015 e-DJF1 P. 972)

Além disso, constata-se do andamento da ação de origem que a fase de instrução processual sequer foi iniciada, uma vez que ainda pendente a notificação da ré Jacirene Oliveira dos Santos, que não foi localizada no endereço indicado pelo MPF na inicial, conforme certidão do Oficial de Justiça, datada de 15/03/2017 (fls. 185).

Assim, se deferida a prorrogação do afastamento da agravante do cargo por mais cento e oitenta dias, tal afastamento totalizaria exatamente o período de um ano sem que tenha havido a conclusão da instrução, correspondendo a 1/4 (um quarto) do mandato, o que caracterizaria verdadeira intervenção indevida ou mesmo cassação indireta do mandato pelo Poder Judiciário, violando os princípios da razoável duração do processo e da presunção de inocência do réu (CF, art. 5º, incisos LXXVIII e LVII), conforme entendimento do STJ.

Confira-se, em caso análogo:

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE POLÍTICO. DECISÃO QUE IDENTIFICOU RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA.

I - A decisão que prorrogou o afastamento cautelar do agente político está fundamentada no risco da instrução processual. Inexistência de grave lesão à ordem pública.

II - A prorrogação não pode representar uma interferência indevida no mandato eletivo. Limitação dos efeitos da decisão pelo prazo de 180 dias contados da data em que prolatada (1º de outubro de 2014) ou até o término da instrução processual - o que ocorrer antes.

Agravo regimental desprovido. (destaquei)

(AgRg na SLS 1957/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 09/03/2015)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR. DECISÃO DE AFASTAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO QUE DURA APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO. INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO. INEXISTÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.

1. Aplica-se aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de fixação das medidas alternativas à prisão preventiva previstas no art. 319 do CPP, por tratar-se de norma posterior que afasta, tacitamente, a incidência da lei anterior.

2. A decisão de afastamento do mandatário municipal está devidamente fundamentada com a demonstração de suas necessidade e utilidade a partir dos elementos concretos colhidos dos autos.

3. A Constituição Federal garante aos litigantes a duração razoável do processo conjugado com o princípio da presunção de não culpabilidade.

4. Configura excesso de prazo a investigação criminal que dura mais de 1 (um) ano sem que se tenha concluído o inquérito policial, muito menos oferecida a Denúncia em desfavor do paciente.

5. In casu, o paciente já está afastado do cargo há cerca de um ano, o que corresponde a 1/4 (um quarto) do mandato, podendo caracterizar verdadeira cassação indireta, papel para o qual o Poder Judiciário não foi investido na jurisdição que ora se exercita.

6. Habeas corpus parcialmente concedido. (destaquei)

(HC 228023/SC, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe 01/08/2012)

Tudo considerado, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para, revogando a decisão agravada, autorizar a agravante a tomar posse e exercer o cargo de prefeita do município de Caatiba/BA, para o qual foi legitimamente eleita, independentemente da conclusão da instrução processual.

Em consequência, JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.

É como voto.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES

Relator

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