jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2017
    Adicione tópicos

    TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 00006159120164013806 0000615-91.2016.4.01.3806

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PORNOGRAFIA INFANTIL VIA INTERNET. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

    Processo
    APR 00006159120164013806 0000615-91.2016.4.01.3806
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    12/06/2017 e-DJF1
    Julgamento
    30 de Maio de 2017
    Relator
    JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA (CONV.)
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PORNOGRAFIA INFANTIL VIA INTERNET. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

    I - Os fatos relatados na peça acusatória restaram satisfatoriamente demonstrados, estando a materialidade e a autoria do delito consubstanciada nas provas carreadas aos autos.

    II - Não há nos autos elementos que permitam que a personalidade do apelante seja valorada negativamente.

    III - Não cabe pedido para recorrer em liberdade, pois, após a prolação deste acórdão condenatório deve iniciar-se a execução da pena. (STF. Plenário. ADC 43 e 44 MC/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgados em 05/10/2016) IV - Reconheço o direito à justiça gratuita, para permitir a suspensão do pagamento das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e a assistência por advogado particular não impede a concessão deste direito (art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC). V - Apelação provida em parte para reduzir as penas fixadas, nos termos da fundamentação do voto.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.