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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 00189319020174010000 0018931-90.2017.4.01.0000

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONVICÇÃO ABSOLUTA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.

    Processo
    HC 00189319020174010000 0018931-90.2017.4.01.0000
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    12/06/2017 e-DJF1
    Julgamento
    30 de Maio de 2017
    Relator
    JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA (CONV.)

    Ementa

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONVICÇÃO ABSOLUTA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.

    I - É entendimento jurisprudencial consolidado que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, viável apenas quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

    II - Para se deflagrar uma ação penal não se mostra necessário a existência de provas robustas e incontestáveis da autoria, sendo suficientes apenas a presença de indícios, os quais se revelam no caso em exame principalmente porque, quando ouvido perante a autoridade policial, o paciente soube dar detalhes da obra, na qual ocorreu o desvio de verbas públicas federais.

    III - Embora o nome do paciente não conste formalmente como administrador no contrato social da empresa, e nas suas alterações posteriores, fortes são os indícios de que ele desempenhava as funções de fato.

    IV - Presentes a prova da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, é válido e juridicamente viável o prosseguimento da ação penal em desfavor do paciente, não sendorecomendável o trancamento do processo criminal em tela quando não demonstradas a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito ou causa de extinção da punibilidade.

    V - Ordem denegada.

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