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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 00268996720104013800 0026899-67.2010.4.01.3800

    PENAL E CONSTITUCIONAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. ESTADO DE NECESSIDADE DEMONSTRADO. FALÊNCIA DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA.

    Processo
    APR 00268996720104013800 0026899-67.2010.4.01.3800
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    12/06/2017 e-DJF1
    Julgamento
    30 de Maio de 2017
    Relator
    JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA (CONV.)

    Ementa

    PENAL E CONSTITUCIONAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. ESTADO DE NECESSIDADE DEMONSTRADO. FALÊNCIA DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA.

    I - Pratica o delito previsto no art. 168-A do Código Penal o empregador que desconta contribuição previdenciária de seus empregados e deixa de recolhê-la aos cofres da Previdência.

    II - Dolo manifestado na vontade livre e consciente de não repassar as contribuições recolhidas dos contribuintes à Previdência Social. Desnecessária a demonstração de dolo específico.

    III - A existência de provas cabais quanto à alegada dificuldade econômica da empresa administrada pelo acusado, culminando com a decretação de falência, possibilita o reconhecimento do estado de necessidade e justifica a exclusão da culpabilidade.

    IV - Apelação provida.

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