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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : AGRCC 0036502-50.2012.4.01.0000 0036502-50.2012.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
09/08/2017 e-DJF1
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AGRCC_00365025020124010000_8256d.doc
EmentaTRF-1_AGRCC_00365025020124010000_641f7.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1oINCISO III, DA LEI 10.259/01.

1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que questiona a validade de ato administrativo de contração/requisição de servidores públicos sem concurso, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados para o cargo de analista judiciário, área administrativa, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo , § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ? do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0057409-75.2014.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Terceira Seção, e-DJF1 p.70 de 24/02/2015; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Agravos Regimentais em Conflito de Competência providos, para que seja declarada a competência do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado.

Decisão

A Seção, por unanimidade, deu provimento aos agravos regimentais, para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/486394407/agravo-regimental-no-conflito-de-competencia-agrcc-365025020124010000-0036502-5020124010000