jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00236644420144013803 0023664-44.2014.4.01.3803

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APENAS QUANDO OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.310.034. SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RUÍDO. ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. USO DE EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA.

    Processo
    AC 00236644420144013803 0023664-44.2014.4.01.3803
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    09/08/2017 e-DJF1
    Julgamento
    26 de Julho de 2017
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APENAS QUANDO OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.310.034. SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RUÍDO. ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. USO DE EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA.

    1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.

    2. Aposentadoria especial. A aposentadoria especial, benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, é devida ao segurado que, contando no mínimo com cinco anos de contribuições, tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, emcondições que, para esse efeito, sejam consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

    3. Condições especiais. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 14/10/1996, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores.

    4. A exposição ao agente nocivo. Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos (AC 0034860-40.2002.4.01.3800/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma, e-DJF1 p.65 de 07/10/2008).

    5. Uso de EPI. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide, por si só, a insalubridade e a penosidade daatividade exercida. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído, ainda que levemente acima dos níveis regulamentares de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral).

    6. Ruídos: níveis e média. Conforme Súmula 29, de 09/06/2008, da Advocacia Geral da União, Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. Essa diretriz sumular tem sido prestigiada pela jurisprudência, porque cabe ao Poder Executivo fixar os níveis de ruído considerados insalubres ou penosos a que se submetem os trabalhadores, não se admitindo a retroação de índice, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado, porém, no sentido de que o trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis fixados em regulamento, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial, consoante precedentes declinados no voto.

    7. Eletricidade. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1306113-SC,julgado em regime de recurso repetitivo, relator Ministro Herman Benjamin, consolidou o entendimento de que o rol das atividades especiais constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social tem caráter exemplificativo, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

    8. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recente julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", não sendo admissível a conversão de tempo comum em especial na hipótese de os requisitos para a aposentadoria terem sido implementados após 28/04/1995 (REsp 1.310.034) 9. No caso dos autos, os períodos de 01/05/1978 a 31/12/1978 e 02/07/1979 a 09/02/1982 trabalhados em atividade comum não podem ser convertidos em especial, pois a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi posterior a 28/04/1995, quando vigente o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial.10. Prova dos autos. O tempo de serviço especial foi demonstrado pelo enquadramento profissional ou por laudos técnicos, que apontaram a submissão do segurado ao agente nocivo eletricidade, tensão superior a 250 volts, e/ou a ruído acima dos níveis de tolerância, em trabalho permanente, habitual e não intermitente, por isso que deve ser reconhecido o efetivo trabalho em condições especiais nos períodos de 10/06/1983 a 01/08/1986, 02/11/1987 a 17/11/2003 e 11/05/2010 a 25/11/2011 (DER), que, somado ao tempo de natureza especial já considerado judicialmente (18/11/2003 a 10/05/2010), totaliza mais de 25 anos, possibilitando o reconhecimento do direito do autor de gozar da aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/1991), desde a data do requerimento administrativo, sendo desinfluente a pretendida conversão de tempo comum em especial, no caso dos autos. 11. Termo inicial. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data da citação (REsp 1369165-SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/art. 1.036 do NCPC; DJe 07/03/2014). 12. Correção monetária e juros. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei 11.960/2009, a partir da sua vigência. 13. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. 14.Efetivação do julgado. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, com fixação de multa, declinada no voto, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 15. Conclusão. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apenas para excluir os períodos de 01/05/1978 a 31/12/1978 e 02/07/1979 a 09/02/1982, convertidos em especial na sentença, o que não afasta o direito à aposentadoria especial neste caso.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.