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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00064703220074013300 0006470-32.2007.4.01.3300

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADIMPLIDA. INTIMAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA APÓS TRASNCURSO DE MAIS DE 1 ANO DA INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

    Processo
    AC 00064703220074013300 0006470-32.2007.4.01.3300
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    08/08/2017 e-DJF1
    Julgamento
    12 de Julho de 2017
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADIMPLIDA. INTIMAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA APÓS TRASNCURSO DE MAIS DE 1 ANO DA INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

    1. A parte exequente propôs a presente execução, que posteriormente foi acompanhada dos cálculos de liquidação elaborados pelo INSS, tendo havido concordância expressa do exequente. Determinada a expedição da requisição de pagamento, os valores foram efetivamente levantados pelo procurador do exequente.

    2. Após o levantamento dos valores a parte exequente requereu expedição de precatório complementar, sob fundamento de inexatidão dos cálculos, notadamente em relação aos juros de mora e correção monetária.

    3. O momento processual oportuno para o exequente questionar e requerer eventuais direitos acerca dos valores depositados ocorreu quando fora intimado acerca das requisições de pagamento ao Tribunal pela Vara de origem. Transcorridos quase dois anos da intimação que dera dez dias para o ato, não restam dúvidas, no caso, da ocorrência de preclusão consumativa.

    4. Apelação desprovida

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