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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0010854-29.2007.4.01.3400 0010854-29.2007.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
16/08/2017 e-DJF1
Julgamento
19 de Julho de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00108542920074013400_cd73f.doc
EmentaTRF-1_AC_00108542920074013400_b4546.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO REALIZADO ANTES DA LEI Nº 9.784/98. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA (MS 9.112/DF - STF). DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO (RE 594.296 RG). SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Decadência administrativa afastada: O prazo de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 somente pode ser contado a partir de sua vigência. (MS nº 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005).
2. No julgamento do RE 594.296, sob repercussão geral, o STF reconheceu serem facultadas ao Estado a revogação e a anulação de atos administrativos que repute ilegalmente praticados, com base no poder de autotutela da Administração Pública. Se sua formalização, porém, repercutiu no campo de interesses individuais, ou seja, se deles já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
3. A mera notificação acerca de alteração da situação funcional do servidor, por si só, não demonstra a existência do devido processo legal. Todavia, no caso em apreço, o documento de fls. 35 atesta a abertura de procedimento administrativo, com vistas à atualização da situação funcional de servidores, dentre eles o autor. Por sua vez, a Carta/CGRH/nº 84/2002 (fl. 17) comprova que a parte autora foi instada a comparecer à Coordenação de Cadastro e Pagamento de Servidores Ativos do Ministério daSaúde, em 11 de dezembro de 2002, para ciência e esclarecimentos sobre a revisão de seu enquadramento. No entanto, manteve-se o servidor silente, tendo constado da decisão que determinou a regularização de seu enquadramento que "o interessado foi cientificado de todos os procedimentos adotados para a situação em comento" (COCAT/CGRH/SAA/MS de 21/01/2003).
4. Apelação não provida.

Decisão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489172242/apelacao-civel-ac-108542920074013400-0010854-2920074013400