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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-51.2014.4.01.3312 XXXXX-51.2014.4.01.3312

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_RSE_00006245120144013312_c0c35.doc
EmentaTRF-1_RSE_00006245120144013312_c7047.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. , VII, DO DECRETO-LEI 201/1967. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. EX-PREFEITO. NÃO DEMOSTRADO DOLO. DENÚNCIA REJEITADA. RECUSO IMPROVIDO.

1. Recurso em sentido estrito em face de decisão que rejeitou a denúncia imputada ao recorrido pela suposta prática do delito previsto no art. , inciso VII, do Decreto-Lei 201/67, nos termos do art. 395, inciso III, do CPP, por entender faltar justa causa para o exercício da ação penal.
2. O juízo a quo assim decidiu ao fundamento de que "no caso, as contas deveriam ser apresentadas até 30 de abril de 2013 e foram apresentadas em 26 de agosto de 2013 (PNAE 2012), 19 de outubro de 2013 (PNATE 2011), 14 de agosto de 2013 (PANTE 2012) e 15 de dezembro de 2013 (PDDE 2012); ou seja, muito embora fora do prazo, foram apresentadas ainda dentro do mesmo exercício financeiro e antes do inquérito civil, instaurado em 04/06/2013, e da denúncia, que foi oferecida em 20/02/2014".
3. As provas coligidas aos autos não demonstram a existência de dolo na conduta do apelado, embora a prestação de contas do ex-gestor tenha sido extemporânea. O simples atraso na prestação de contas, sem a contrapartida de seu indeferimento pela Administração, não configura o tipo do inciso VII do art. do DL 201/1967, senão uma simples falta administrativa, sem interesse penal.Precedentes.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491255068/recurso-em-sentido-estrito-rse-6245120144013312-0000624-5120144013312

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