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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0017465-15.2014.4.01.3800 0017465-15.2014.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
25/08/2017 e-DJF1
Julgamento
14 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00174651520144013800_3cf5c.doc
EmentaTRF-1_AMS_00174651520144013800_cde0d.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PISE DA COFINS. COMPENSAÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE 574-706-PR, repercussão geral, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017).
2. O ISSQN também não pode ser incluído na base de cálculo da Cofins e do Pis. O fato gerador da COFINS/PIS é a "receita ou o faturamento" previsto na Constituição. Por isso não se aplica o REsp 1.330.737-SP, "representativo da controvérsia", r. Ministro Og Fernandes, 1ª Seção do STJ, em sentido contrário, que apreciou a questão à luz do que dispõe a lei.
3. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção do STJ).
4. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa necessária.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492251493/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-174651520144013800-0017465-1520144013800