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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0045590-24.2016.4.01.9199 0045590-24.2016.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
25/08/2017 e-DJF1
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00455902420164019199_6f9ec.doc
EmentaTRF-1_AC_00455902420164019199_c17b6.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO QUANTO DECIDIDO PELO STF NO RE 631.240. AÇÃO AJUIZADA APÓS CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, estabelecendo, ainda, os critérios de transição a serem observados nos processos em curso.
2. Todavia, para os feitos ajuizados após a conclusão do referido julgamento (03.09.2014) inexiste regra de transição a ser observada, mostrando-se de rigor a extinção terminativa do feito.
3. Apelação desprovida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492934955/apelacao-civel-ac-455902420164019199-0045590-2420164019199

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