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5 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 31910 PA 2009.01.99.031910-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
17/07/2009 e-DJF1 p.359
Julgamento
6 de Julho de 2009
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_31910_PA_1248731603340.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20èCèOé0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.01.99.031910-0/PA

Processo na Origem: 60200010001268

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA (RELATOR):

Trata-se de remessa oficial em face de sentença que julgou extinta a pretensão executiva, ao fundamento de que igualmente extinto o crédito tributário em razão de prescrição.

Em petição protocolada em 04/03/2009, requereu a Fazenda do Estado do Pará a extinção da execução em face de remissão da dívida (cf. fl. 08).

É, em síntese, o relatório.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.01.99.031910-0/PA

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA (RELATOR):

Cuida-se de remessa oficial em face de sentença que julgou extinto o processo com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que prescrito o crédito objeto da pretensão executiva.

Acontece que a remessa do feito executivo, para este Tribunal, decorreu de equívoco. Não há interesse de quaisquer dos entes elencados no art. 109 da CF/88. São partes, na verdade, a Fazenda Estadual do Pará e particular (es). A competência, portanto, é do TJPA.

A propósito, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL — INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL EM EXECUÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA ESTADUAL CONTRA DEVEDOR COMUM — PREFERÊNCIA NA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS — INCOMPETÊNCIA DO TRF PARA APRECIAR ATO DE JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL — REMESSA DO AG AO TJ/MG.

1. As decisões tomadas por Juiz de Direito em Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, no exercício de sua competência própria, se submetem ao Tribunal de Justiça ao qual se encontra vinculado, não havendo deslocamento da competência por mera intervenção da União, suas autarquias ou empresas públicas em concurso de credores ou preferência (SÚMULA n. 55/STJ e SÚMULA n. 244/TFR [extinto]).

2. Reconhecida a incompetência absoluta deste TRF. Decisão monocrática do Relator anulada. Autos remetidos ao TJ/MG.

3. Peças liberadas pelo Relator, em 18/08/2008, para publicação do acórdão.”

(AGTAG 2007.01.00.057499-0-MG, Rel. Des. Federal Luciano Amaral, DJe de 03/10/2008)

Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Tribunal para processar e julgar a noticiada remessa oficial interposta e determino seu encaminhamento ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, competente para tanto.

Corrija-se a autuação. A Fazenda Nacional não é parte. A parte é o Estado do Pará (Fazenda Estadual).

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4946291/remessa-ex-officio-reo-31910-pa-20090199031910-0/inteiro-teor-101789831