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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-88.2017.4.01.0000 XXXXX-88.2017.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AI_00078998820174010000_1f8cf.doc
EmentaTRF-1_AI_00078998820174010000_4c873.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO RE 852.475/SP. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O PRESENTE CASO. QUESTÕES PRELIMINARES E EXAME DE MÉRITO. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA. EXISTÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

1. A análise da ocorrência de prescrição, do cometimento ou não do ato de improbidade imputado aos réus, bem como outras dúvidas e pormenores que circundam os supostos atos de improbidade, haverão de ser dirimidas por ocasião da instrução processual e posterior prolação da sentença, tendo em vista que a apreciação dessas matérias requer o exame de provas, o que não se mostra viável no presente momento processual, sob pena, inclusive, de indevida supressão de instância.
2. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ, não agasalham a tese defendida no agravo interno, sobretudo, pelo fato de que a simples presença do Ministério Público Federal, órgão da União, na relação jurídica processual, na condição departe autora, faz competente a Justiça Federal - competência ratione personae -, para o processo e julgamento da ação civil pública ajuizada para apurar o cometimento de ato ímprobo, consoante o art. 109, I, da Constituição da Republica.
3. A determinação do Ministro Teori Zavascki - sobrestamento de feitos - atinge apenas as ações cuja pretensão é o ressarcimento ao erário. Não foi determinada a paralisação de ação civil pública que busca aplicar aos agentes públicos as sanções previstas na Lei n. 8.429/92, por violação aos princípios basilares da Administração Pública, circunstância que deve ser melhor investigada no curso do processo, antes de se buscar o ressarcimento ao erário.
4. "É firme o entendimento no STJ de que a decretação de indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial. Ademais, tal medida consiste em tutela de evidência, uma vez que o 'periculum in mora' não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade" (STJ, REsp 1.584.112/PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13/09/2016, DJe de 07/10/2016).
5. Os indícios da improbidade estão demonstrados, além do valorestimado relativamente ao dano, em relação ao qual demonstrada a responsabilidade da parte requerida, ora agravante. Afigura-se inequívoca a necessidade de se assegurar o resultado útil da ação de improbidade. Aplicação do art. , caput e parágrafo único, da Lei 8.429/92.
6. "O dispositivo não exige prova cabal, muita vez inexistente nessa fase, como é de se supor, mas razoáveis elementos configuradores da lesão. [...] Exige-se, portanto, não uma prova definitiva da lesão, mas, ao contrário, razoáveis provas, para que o pedido de indisponibilidade tenha trânsito e seja deferido" (Figueiredo, Marcelo. Probidade Administrativa: Comentários à Lei 8.429/92. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 46). 7. Este TRF da 1ª. Região, alinhado com a jurisprudência do STJ, tem decidido que para se determinar o exame do pedido de indisponibilidade de bens, em face da presença de fundados indícios da prática de atos de improbidade, não se faz necessária a prova de dilapidação patrimonial ou de sua iminência. 8. Em consonância com o posicionamento jurisprudencial adotado por esta Corte, frise-se que a constrição não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, tais como salários e depósitos em caderneta de poupança no montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de inviabilizar amanutenção e o sustento da parte agravada e de sua família. 9. Agravo de instrumento interposto pelo MPF provido para determinar a indisponibilidade de bens da parte requerida, ora agravada, em quantidade suficiente a garantir o ressarcimento integral do valor questionado, devidamente atualizado, excluídos os valores relativos a salários, bem como a saldos de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 10. Agravo interno interposto pelo requerido não provido.

Decisão

A Turma, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento e negou provimento ao agravo interno.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495516894/agravo-de-instrumento-ai-78998820174010000-0007899-8820174010000

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