jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 00165825120164010000 0016582-51.2016.4.01.0000

    Processo
    00165825120164010000 0016582-51.2016.4.01.0000
    Publicação
    11/09/2017
    Julgamento
    30 de Agosto de 2017
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

    Decisão

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal e de concessão de assistência judiciária gratuita, interposto por SÔNIA SOUZA ROCHA contra decisão do Juiz Federal Lincoln Pinheiro Costa, da Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa 2682-31.2012.4.01.3301, recebeu a petição inicial, determinando a citação dos réus para apresentarem contestação. A agravante esclarece inicialmente que o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em razão de suposta irregularidade consistente na contratação, com inexigibilidade de licitação, da Clínica ASMEC para a prestação de serviços clínicos ao município de Camamu/BA. Segundo alega o Ministério Público Federal, a agravante era ex-secretária de turismo daquele município e sócia da empresa contratada. Sustenta a agravante, em síntese, a ausência de fundamentação da decisão agravada e a regularidade da contratação da Clínica ASMEC, com inexigibilidade de licitação, por ser a única habilitada no município para a prestação dos serviços. Afirma ser sócia minoritária da empresa contratada pela municipalidade. É o relatório. ISSO POSTO, DECIDO. Não confiro relevância jurídica à pretensão daagravante. Defiro à agravante os benefícios da justiça gratuita. Verifico que o juiz de 1º grau, examinando os fatos e fundamentos expostos na petição inicial do feito principal, bem como os documentos que a acompanharam, constatou a existência de indícios de que a agravante teria concorrido para a contratação pretensamente irregular de sua empresa, sem licitação, beneficiando-se indevidamente, o que, em tese, enquadra-se na conduta descrita nos arts. 10, VIII e 11, I da Lei 8.429/92. Diante desse quadro, o recebimento da petição inicial era a única medida que se impunha, tendo em vista que não ficou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 17, § 8º da Lei 8.429/92. Nesse diapasão, deve-se destacar que a Lei de Improbidade Administrativa, na fase de admissibilidade da ação, exige do juiz maior rigor nos fundamentos, não para aceitar, mas para rejeitar a ação. Não é ela admitida em três hipóteses: se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Se o magistrado, no juízo prévio de delibação, que caracteriza a fase preliminar da ação de improbidade, não verifica a presença de qualquer dessas hipóteses, deve receber a inicial e dar regular prosseguimento ao feito. Nesse sentido, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU, DEVIDAMENTE ESMIUÇADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa, sem qualquer cominação, mas mera determinação de citação, dispensa ampla e aprofundada fundamentação. 2. O Tribunal de origem rebateu os argumentos do recorrente que pugnavam pelo não-recebimento da petição inicial. Houve amplo acesso da parte às razões pelas quais a ação deve ter seu trâmite normal. Observou-se, no caso concreto, a necessária motivação dos atos decisórios. 3. Assim sendo, o recebimento da Ação de Improbidade se deu em 1º grau e o Tribunal a quo tratou de expor, minuciosamente, as razões pelas quais a demanda merecia prosseguimento. Inadmissível revisar esses elementos, confirmados em dois graus de jurisdição, por incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1164283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/04/2011.) O exame da outra questão trazida nas razões recursais (licitude da inexigibilidade de licitação) exige ampla dilação probatória, de forma que esta só pode ser seguramente resolvida após a fase deinstrução do processo principal. Por outro lado, não antevejo a presença, na espécie, do requisito relativo ao periculum in mora, a justificar, antes do julgamento colegiado, o excepcional deferimento de liminar, neste recurso. Pelo exposto, ausentes, simultaneamente, os requisitos previstos no art. 1.019, I do CPC, indefiro o pedido de liminar formulado pela agravante. I. Ao agravado, para resposta. Comunique-se ao ilustre juiz de 1º grau, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Após, à PRR/1ª Região, para parecer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 30 de agosto de 2017. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.