jusbrasil.com.br
19 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 00322000220174010000 0032200-02.2017.4.01.0000

    Processo
    00322000220174010000 0032200-02.2017.4.01.0000
    Publicação
    11/09/2017
    Julgamento
    4 de Setembro de 2017
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

    Decisão

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por N P LOPES SERVIÇOS - ME contra decisão do Juiz Federal César Augusto Bearsi, da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que, nos autos do processo 1190-09.2014.4.01.0000, indeferiu pedido incidental de tutela de urgência para que fosse determinada a reserva de R$ 39.950.000,00 (trinta e nove milhões, novecentos e cinquenta mil reais) na conta bancária da agravada até o deslinde do feito, como forma de garantir o pagamento de honorários advocatícios de mediação contratados com o agravante. Sustenta o agravante, em síntese, que a reserva de bens postulada visa a garantir a satisfação do crédito contratual questionado em juízo, tendo em vista que a agravada está em processo de liquidação judicial, situação que pode inviabilizar o recebimento futuro desse valor que entende lhe ser devido. Afirma que o juiz de 1º grau prejulgou a causa ao indeferir o seu pleito com fundamento na ilicitude e na inexigibilidade do crédito sob discussão. Assevera que estão demonstrados os requisitos legais necessários ao deferimento do seu pedido. É o relatório. ISSO POSTO, DECIDO. Não confiro relevância jurídica à pretensão do agravante. No caso, a decisão agravada fez o exame adequado da situação fáticadescrita nas razões recursais e documentos que a instruem, cujas conclusões merecem ser transcritas pela precisão demonstrada pelo juiz de primeiro grau, verbis: Trata-se de pedido incidental de tutela de urgência formulado pelo réu N P Lopes Serviços - ME, que objetiva o bloqueio judicial de R$ 39.9S0.000,OO do saldo da conta do Autor. O pedido de bloqueio formulado pela parte Ré baseia-se na alegação de haver risco de inadimplência por parte do CENTRUS,em relação à quantia que alega fazer jus, com fundamento em contrato de intermediação de acordo, que previu o pagamento de honorários no valor de R$ 85.000.000,00. Uma das cláusulas do acordo entabulado estabelecia que 57,5% do crédito pertencente ao CENTRUS seria repassado diretamente à N. P.Lopes Serviços. A tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, o primeiro requisito não está presente, pois a licitude do crédito reclamado não foi demonstrada pela parte Ré. Ao contrário, é objeto de questionamento em ação de improbidade administrativa e a sua exiqibilidade já foi afastada em outras demandas ajuizadas no âmbito da Justiça Estadual, conforme noticiado pelo Autor às fls. 862/873. E mais, o acordo no qual o réu baseia a sua pretensão nãofoi homologado no juízo Estadual, assim como a Lei que autorizou a formalização de dito acordo foi considerada inconstitucional pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá-MT. Além disso, como já pontuado acima, diante dos sérios indícios de ilicitude verificados nos termos do referido acordo, entre eles a previsão de pagamento da quantia de R$ 85.000.000,OO pela prestação de serviço de assistência jurídica ao CENTRUS, foi ajuizada ação civil pública por improbidade administrativa, que tramita perante este Juízo, na qual já restou demonstrada a presença de relevância na fundamentação apresentada, tanto que fundamentou o deferimento da medida de indisponibilidade de bens postulada pelo MPF. Sendo assim, como não foi demonstrada a existência de crédito exigível, INDEFIRO o pedido de fls. 844/847. Contrariamente ao que foi sustentado nas razões recursais, não houve qualquer prejulgamento da causa, mas tão somente a constatação da existência de elementos de prova constantes nos autos que afastam, a princípio, a caracterização do fumus boni juris. Note-se que o prolator da decisão ora recorrida refere-se expressamente a outras decisões judiciais (no âmbito da Justiça Estadual, conforme fls. 862/873 dos autos principais) que suspenderam a exigibilidade do crédito em comento. Por sua vez, o agravante, além de não terprovidenciado sequer o traslado dessa decisão, também não trouxe quaisquer outros elementos capazes de infirmar a conclusão do decisum nesse particular. Diante desse quadro, seria de todo desarrazoado neste momento processual desconsiderar as conclusões acima expostas para determinar a pretendida reserva de valores, na forma postulada pelo agravante. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL pleiteada. Dê-se ciência ao ilustre prolator da decisão agravada, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta. Após, dê-se vista à PRR/1ª Região. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 4 de setembro de 2017. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.