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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-69.2014.4.01.3502 XXXXX-69.2014.4.01.3502

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00006436920144013502_74425.doc
EmentaTRF-1_AC_00006436920144013502_e126b.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PREVISÃO LEGAL NO ART. 36, § ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA A, LEI 8.112/90. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA (ART. 226, CF/88). REMOÇÃO DE MAGISTRADO QUE SEMPRE DECORRE DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de Apelação proposta pela União contra sentença que confirmou tutela antecipada antes deferida, deferindo à parte autora, Analista Judiciária do TRT-18 (Góias) lotada na 3ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO), a licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe).
2. A remoção para acompanhamento de cônjuge implica no deslocamento do servidor público, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, consoante o art. 36, § único, inciso III, alínea a da Lei 8.112/90, configurando verdadeiro direito subjetivo dos servidores públicos. Tal preceito tem sido interpretado em consonância com a proteção constitucional da família (art. 226, CF/88) e a jurisprudência pacífica tem entendido que se a ruptura do núcleo familiar não decorreu de ato da Administração Pública, e sim de forma voluntária e no interesse exclusivo das partes, não há que se falar em direito à remoção. Precedentes.
3. No caso dos autos, asentença entendeu que o caso concreto detinha peculiaridades que ensejavam a procedência do pedido. O cônjuge da autora era Juiz do Trabalho na 14ª Região (Rondônia/Acre) e foi empossado como Juiz do Trabalho da 20ª Região (Sergipe). O juízo a quo, com base nas provas dos autos, entendeu que o deslocamento ocorreu para o mesmo cargo/carreira (Juiz do Trabalho Substituto) e sem solução de continuidade, assemelhando-se, em essência, ao instituto da remoção. E como a jurisprudência do STJ e do TRF-1 é firme no sentido que a remoção do magistrado, seja a pedido ou ex officio, sempre decorre do interesse público da Administração (leading case: AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/09/2013), deve-se aplicar o brocardo ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio ("onde existe a mesma razão fundamental, deve aplicar o mesmo preceito legal") à pretensão da parte autora, companheira de juiz. Assim, deve-se aplicar, por analogia, o art. 36, § único, inciso III, alínea a da Lei 8.112/90, a fim de atender à ponderação, no caso concreto, entre a Supremacia do Interesse Público e a Proteção Constitucional da Família, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Precedentes do STJ e do TRF-1. 4. Apelação desprovida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499278142/apelacao-civel-ac-6436920144013502-0000643-6920144013502

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