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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 42359 MG 1998.38.00.042359-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAMS_42359_MG_1249507654874.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DE FGTS. INSCRIÇÃO NO CADIN. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Constitucionalidade do CADIN reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 1.454/DF). Vedada sua utilização como meio coertivo de cobrança de dívida. Precedentes.
2. Caso em que não houve ajuizamento prévio de execução fiscal, nem sequer inscrição em dívida ativa.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos apelos e à remessa oficial.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos apelos e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5113179/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-42359-mg-19983800042359-1

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