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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 24015 MG 2000.38.00.024015-3

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - FINSOCIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS INDICES - ART. 39, § 4º DA LEI 9250/95.

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Processo
EDAC 24015 MG 2000.38.00.024015-3
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
31/07/2009 e-DJF1 p.342
Julgamento
21 de Julho de 2009
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - FINSOCIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS INDICES - ART. 39, § 4º DA LEI 9250/95.
1. Os embargos declaratórios prestam-se a sanar omissão ou contradição ou, ainda, a esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, nos termos do art. 535, do CPC.
2. No tocante à aplicação dos juros na restituição de valores recolhidos a maior referente ao FINSOCIAL, deve-se aplicar apenas a Taxa SELIC desde janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com outros índices de reajuste, por ser composta de juros e correção, consoante o artigo 39, § 4º da Lei 9.250/95.
3. A restituição dos valores pagos indevidamente deve obedecer a seguinte regra: a correção monetária, mera recomposição do poder da moeda, incide desde o recolhimento indevido (Súmula nº 162/STJ), aplicando-se: 1) o INPC, de novembro/1991 a dezembro/1991; 2) a UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; 3) e, a partir de janeiro/1996, apenas a taxa SELIC (taxa composta por juros e correção monetária).
4. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração.