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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 6299 PI 2008.40.00.006299-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 6299 PI 2008.40.00.006299-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
31/07/2009 e-DJF1 p.30
Julgamento
14 de Julho de 2009
Relator
JUIZ TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorRSE_6299_PI_1249954951999.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SERRA DO QUILOMBO. PROPRIEDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.

1. É da competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento dos crimes ambientais ocorridos em área de preservação permanente localizadas em propriedade particular, quando inexistente o interesse direto e específico da União.
2. As áreas de preservação permanente não constituem bens da União, nos termos do art. 20 da Constituição Federal, para fins de fixação da competência da Justiça Federal nos crimes contra o meio ambiente (art. 38 da Lei nº 9.605/98).
3. Também as áreas de preservação permanente não se confundem com as Unidades de Conservação criadas e administradas pelo Poder Público Federal (Lei nº 9.985/01), cuja afetação atrairia a competência da Justiça Federal.
4. Recurso em sentido estrito não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5244860/recurso-em-sentido-estrito-rse-6299-pi-20084000006299-6

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