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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00234064020174019199_98829.doc
EmentaTRF-1_AC_00234064020174019199_c5b74.doc
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Relatório e Voto

(GXÎ21Ø1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-40.2017.4.01.9199/MG

Processo Orig.: XXXXX-96.2014.8.13.0428

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-40.2017.4.01.9199/MG

Processo Orig.: XXXXX-96.2014.8.13.0428

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):

Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário.

Citado, o INSS apresentou resposta.

A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial, em razão da ausência de contribuições e de não ter sido produzida prova oral, eis que o rol de testemunhas foi apresentado intempestivamente.

Nas razões de recurso a parte-autora alegou, em síntese, que houve o cerceamento de defesa em virtude da não realização da audiência de instrução e julgamento e que o autor teria demonstrado sua condição de segurado especial. Pugna pelo provimento do agravo retido e prosseguimento do processo ou pela procedência dos pedidos.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito, nos termos do art. 1012 do NCPC.

Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido.

Além disso, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91; porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente).

No caso posto, os documentos pessoais acostados aos autos comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão, eis que a parte autora completou 60 anos de idade em 2013. Além disso, catalogou à exordial documentos (CTPS com anotações de vínculos rurais, comprovante de inscrição estadual de produtor rural e outros) que, em princípio, são aceitos pela jurisprudência do STJ e desta Corte Federal como início de prova material.

Entretanto, a prova testemunhal não foi produzida, eis que o juízo a quo não permitiu a oitiva das testemunhas ao argumento de que não teria sido respeitado o prazo do artigo 407 do CPC/73.

Muito embora o rol de testemunhas tenha sido apresentado apenas um dia antes da data designada para a realização da audiência (fls. 105), as testemunhas compareceram espontaneamente independentemente de intimação, suprindo, portanto, a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido pelo art. 407 do CPC/73.

Ressalte-se que o prazo legal fixado para a apresentação do rol de testemunhas possui a finalidade de propiciar a intimação das testemunhas para o comparecimento à audiência designada. Comparecendo as testemunhas independentemente de intimação, desnecessário o cumprimento do mencionado prazo. Relevante, ainda, consignar que não há que se falar que a apresentação do rol de testemunhas no prazo do artigo 407 do CPC/1973 tem por fim permitir a ampla defesa e a apreciação pela parte contrária de eventual causa de impedimento. Isto porque na própria audiência, o réu tinha a oportunidade de impugnar a oitiva de testemunha.

Tendo em conta a imprescindibilidade da prova testemunhal e a aludida interpretação extensiva à lei atinente à colheita de provas, “a oitiva de testemunhas constitui prova imprescindível para a solução da lide. Assim, a não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica na preclusão de sua produção, uma vez que podem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, se comparecem junto à parte autora no dia de sua realização” (AC XXXXX-20.2011.4.01.9199/MG, Rel. DES. FEDERAL MONICA SIFUENTES, 2ª TURMA, e-DJF1 p.658 de 15/08/2012).

Dessa forma, mostrou-se antecipada a improcedência do pedido de aposentadoria rural, até mesmo porque, repita-se, o deferimento da prestação requerida pela parte autora desafia prova testemunhal, a qual corrobora o início razoável de prova material.

Posto isso, dou provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito, eis que inaplicável a regra do art. 1.013, § 4º do NCPC.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528891579/apelacao-civel-ac-234064020174019199-0023406-4020174019199/relatorio-e-voto-528891581

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