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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL: REOCR 8201 MG 2007.38.00.008201-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorREOCR_8201_MG_1257950134067.doc
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EX OFFICIO. INDICIAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

I - O indiciamento em inquérito policial não caracteriza constrangimento ilegal reparável pela via do habeas corpus.
II - O trancamento do inquérito policial somente se justifica se o fato investigado não constituir crime, nem mesmo em tese, ou se puder ser afastado de plano o envolvimento do indiciado.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5411156/remessa-ex-officio-criminal-reocr-8201-mg-20073800008201-0

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