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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 4418 RO 2003.41.00.004418-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
13/11/2009 e-DJF1 p.100
Julgamento
26 de Outubro de 2009
Relator
JUIZ TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_4418_RO_1259617940667.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.1/8

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.41.00.004418-0/RO

RELATÓRIO

O EXMO. SR JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Porto Velho/RO, Élcio Arruda, que julgou parcialmente procedente a denúncia, para absolver o réu MARCOS ANTÔNIO GALDINO do crime tipificado no art. 44 da Lei 9.605/98, em razão de sua absorção pela conduta tipificada no art. 40, da mesma lei, ordenando a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que formule, caso entenda cabível, a proposta de suspensão condicional do processo no tocante ao delito previsto neste artigo.

2. Narra a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 11/20):

FATO TÍPICO

Consta do incluso inquérito policial que, aos vinte, e oito dias do mês de outubro do ano de 1.998, no município de ltapuã do Oeste, neste Estado, no local denominado Cachoeirinha, no interior da Floresta Nacional do Jamari FLONA, Wagner Maia de Oliveira. Leônidas José Rodrigues, Valderico dos Santos Soares, Francisco Saraiva Moura, Valdemar Gomes da Silva, Raimundo Gonçalves Gomes, Raimundo de Jesus Sena, José Carlos Casini, Edson Alves da Costa, Werviton da Silva Souza, Francinei Rodrigiues Chaves, Osmar José Ganzala, Joaquim Aparecido Vieira, Raimundo Ribeiro Filho, Marcos Antonio Galdino, José Carlos Farias Castro, Gabriel Carolino Medeiros, Mariano Vieira Torres e Pedro Alves da Cruz, qualificados às folhas 05/14, extraíam, dolosamente, e com uso de motores, trator e camioneta, sem prévia autorização, as espécies minerais conhecidas como cassiterita e columbita, conforme atesta o Laudo de folhas 3771382 causando, direta e dolosamente, à referida unidade de conservação, os danos retratados pelo Relatário de Vistoria de folhas 26/33, da anexa Representação n.º08.121.000040-98-92.

Consta ainda, que Pedro Ferreira, com o desiderato de impedir que o minério extraído fosse vendido tora daquela localidade e a outra empresa que não a Metalmig- Mineração Indústria e Comércio Ltda, para a qual trabalhava, bem como acobertar a extração e o dano que dela se seguia, no mesmo dia e no mesmo local portava, sem a devida autorização, municiado, na cintura, um revólver da marca Taurus, Calibre 38, consoante atesta o Laudo de Folhas 317/320, com capacidade para seis tiros, que lhe havia sido emprestado pela pessoa de José Rosne de Sousa , proprietário, gerente e administrador da referenciada pessoa jurídica, sendo encontrada também, no galpão que servia de sede à referida empresa, uma espingarda calibre 20, da marca Boito, nº 64476, tida em depósito em nome e por conta dos proprietários da Metalmig Ltda.

Apurou-se que as pessoas flagradas na prática delitos em 28/10/98, e acima identificadas, agiam sob direção, promoção, organização de Rui Parra Motta , que se dizia proprietário da área em que se desenrolavam, e por isso cobrava percentual de 10% sobre todo produzido, bem como das pessoas de Antônio Rômulo de Sousa, Ronaldo Carlos Maia, José Rosne de Sousa e Geraldo Roberto de Sousa. que, na qualidade de proprietários, gerentes e administradores da Metalmig Ltda, ainda compravam toda a produção obtida no local e entregavam a Salviano José Luis da Silveira a correspondente a Rui Parra Motta.

Por fim, apurou-se que os denunciados, motivados pela obtenção de vantagem pecuniária, conjugaram seus esforços, de forma livre e consciente, na prática do injusto, desenvolvendo cada um a atividade criminosa da seguinte forma:

Pedro Ferreira exercia as funções de vigilante, a fim de impedir que fosse dali retirado, sem o conhecimento e a anuência dos sócios-proprietários da empresa Metalmig-Mineração Indústria e Comércio Ltda., o minério ilegalmente explorado, bem como compelir a que todo o produto da lavra fosse vendido, exclusivamente, à referida empresa, impedindo, ainda, eventuais furtos contra os que realizavam os serviços de extração sendo que, no ato da prisão de Pedro Ferreira, com ele foi encontrado, sob a camisa, e em sua cintura, um revólver calibre 38, n.º 1923943, conforme Laudo de folhas 317/320, que lhe fora entregue pela pessoa de José Rosne de Souza, sócio da referida empresa;

Wagner Maia de Oliveira, assessorado e auxiliado por Leônidas José Rodrigues, encarregava-se, in foco, das operações da referenciada empresa, que se constituíam de colocar à disposição dos demais acusados, combustível, maquinário capaz de beneficiar (separando, secando), os minérios ilegalmente extraídos, cobrar o percentual de 10 % (dez por cento) de toda a produção em nome da pessoa de Rui Parra Motta e, finalmente, comprar a produção remanescente, em tudo contribuindo para o dano sofrido pela Floresta Nacional do Jamari;

Valdenco dos Santos Soares, o Careca, autorizado por Rui Motta Parra e pagando a este percentual de 10 % (dez por cento), de toda a sua produção, bem como vendendo o remanescente (90%) à empresa Metalrnig Ltda, devastou, por aproximadamente oito meses, utilizando-se do maquinário descrito no Auto de Apresentação e Apreensão de folhas 18, de sua cassiterita e columbita, destinando 10 % (dez) por cento de todo o minério produzido à pessoa de Rui Mota e vendendo o remanescente à Metalmig, na pessoa de Wagner Maia, causando na Floresta Nacional do Jamari — FLONA, os danos retratados pelo Relatório de Vistoria de folhas 26/33, do Apenso;

- Francinei Rodrigues Chaves, o Chico Rego, por cerca de dez meses, acreditando estar em área de unidade de conservação, utilizando de equipamentos de sua propriedade, conforme retrata o Auto de Apresentação e Apreensão de folhas 23, teve como produção, que variava de 400 a 800 quilos, semanal, os minérios de columbita e cassiterita, remetendo-os após extraídos do solo à máquina separadora de propriedade da Metalmig, onde após beneficiados, era separado o percentual de 10 % destinados a Rui Mota e adquirido o remanescente pela referida empresa; causando com a sua conduta, na Fioresta Nacional do Jamari - FLONA, os danos retratados pelo Relatório de Vistoria de folhas 26/33, do Apenso;

- Osmar José Ganzala, o Polaco e Joaquim Aparecido Vieira, o Funil, proprietários do maquinário identificado às folhas 24, por nove meses produziram, mensalmente, devastando a Floresta Nacional do Jamari, cerca de três toneladas de minério, vendendo 90% desse montante à empresa Metalmig e entregando 10% à mesma empresa para que ela fizesse chegar às mãos da pessoa de Rui Mota Parra o que este dizia ser a sua parte; causando na referida Floresta os danos retratados pelo Relatório de Vistoria de folhas 26/33, do Apenso;

- Raimundo Ribeiro Filho, o Goiano, convidado pelos proprietários da empresa Metalmig para trabalhar na área da Floresta Nacional do Jamari e obtendo dela (Metalmig), financiamento das máquinas arroladas às folhas 25, associou-se à pessoa de Marcos Antonio Galdino, passando a dupla a produzir, por mais de um ano, devastando a referida floresta, cerca de 200 (duzentos) a 300 (trezentos) quilos de minério por semana, entregando-os para limpeza, secagem e separação dos minérios à Metalmig que também se encarregava de descontar os 10% (dez) por cento destinados a Rui Parra e adquirir o restante, causando, a conduta de ambos, diretamente, os danos retratados pelo Relatório de Vistoria de folhas 26/33, do Apenso;

- José Carlos Farias Castro, o Bacana, por seis meses, utilizando-se dos motores descritos às folhas 26, devastou a Floresta Nacional do Jamari, extraindo 300 (trezentos) quilos de minério, vendendo à Metlmig a R$ 2,30 o quilo da cassiterita e a R$ 1,13 o quilo da columbita, bem como pagando o percentual de 10% (dez) por cento à pessoa de Rui Parra Motta, causando com a sua conduta os danos ambientais retratados às folhas 26/33, do Apenso;

- Gabriel Carolino Medeiros, em sociedade com Mariano Vieira Torres Neto, o Baixinho, por cinco meses, utilizando-se do maquinário descrito às folhas 27, devastou a Floresta Nacional do Jamari, nela propriedade, a Floresta Nacional do Jamari-FLONA, dela extraindo os minérios de cassiterita e columbita, perfazendo produção semanal em torno de 100 (cem) a 200 (duzentos) quilos e causando os danos retratados pelo Relatório de Vistoria de folhas 26/33 da anexa Representação nº08.121.000040/98-92;

- Francisco Saraiva Moura , utilizando-se de maquinário que lhe fora financiado pela empresa Metalmig, ocupou-se em devastar, danificando, conforme retrata o Relatório de Vistoria de folhas 26/33 (Representação nº08.121.000040-98-92) do Apenso, por cerca de dois anos a Floresta Nacional de Jamari, dela extraindo cerca de 500 (quinhentos quilos) de minério por semana destinando 20% para pagamento das máquinas, 10% (dez por cento) à pessoa de Rui Mota e, finalmente, vendia o remanescente da produção à empresa Metalmig;

- Valdemar Gomes da Silva , utilizando-se do maquinário descrito no Auto de Apresentação e Apreensão de folhas 19 e que fora comprado em sociedade com Raimundo de Jesus Sena e Raimundo Gonçalves Gomes, o Maranhão , e com estes trabalhando em conjunto, não obstante terem afirmado que produziam, semanalmente, cerca de 1000 a 2000 kg, 600 kg e 200 Kg, respectivamente, certo é que destinavam 10% (dez) por cento de todo o minério por eles produzido à pessoa de Rui Mota e vendiam o remanescente à empresa Metalmig; resultando da ilegal extração, diretamente, os danos retratados no Relatório de Vistoria de folhas 26/33, do Apenso;

- José Carlos Cazin , o Zé, de posse do maquinário identificado no Auto de Apreensão e Apresentação de folhas 20, de propriedade dele, pagando 10 % (dez) por cento de toda a sua produção à pessoa de Rui Mota e vendendo - por 35% (trinta e cinco), por cento abaixo do preço de mercado - o remanescente à empresa Metalmig, representada, na ocasião, por Wagner Maia e Leônidas, produzia, semanalmente, cerca de 700 (setecentos quilos) de minério composto de cassiterita e columbita, causando na Floresta Nacional do Jamari os danos retratados pelo Relatório de Vistoria de folhas 26/33, do Apenso;

- Edson Alves da Costa, o Nego Edson, ostentando a qualidade de proprietário do maquinário descrito às folhas 21 e dele fazendo uso, produzia, entre cassiteríta e columbita, cerca de 300 (trezentos) quilos, dos quais, 10% (dez) por cento eram reservados à pessoa de Rui Mota e o remanescente, obrigatoriamente, vendido à empresa Metalmig, causando na Floresta Nacional do Jamari os danos retratados pelo Relatório de Vistoria de folhas 26/33, da Representação n.º 08.121.000040-98-92, em anexo.

- Werviton da Silva Souza, o Magrão, ciente de que desenvolvia ilegal extração de minério em área de Floresta Nacional, acedeu a convite feito por representante da empresa Metalmig e, utilizando-se do maquinário especificado às folhas 22, de sua propriedade, produziu, semanalmente, por um período aproximado de dois anos, cerca de 1.000 (mil) quilos de minério de causando os danos retratados pelo Relatório de Vistoria de folhas 26/33, do Apenso e dela extraiu, semanalmente, cerca de cem a quatrocentos quilos de minérios, os quais eram vendidos no mesmo local à empresa Metalmig que se encarregava, ainda, em cobrar o percentual de 10% que se destinava a Rui Parra Motta;

- Pedro Alves da Cruz, o Piauí, após obter de Rui Parra Motta a informação de que a área em que se situa a Floresta Nacional do Jamari a ele (Rui) pertencia, por nove meses devastou-a, causando-lhe os danos ambientais constantes do Relatório de Vistoria de folhas 26/33, do Apenso para possibilitar a extração, a cada período de doze dias trabalhados, de cerca de trezentos a quatrocentos quilos de minério, vendendo-os à empresa Metalmig, não sem antes descontar o percentual de 10% (dez) por cento que se destinavam dono da terra”, Rui Parra Motta;

- - Rui Parra Motta, dizendo-se proprietário de área incrustrada na Floresta Nacional do Jamari - FLONA, precisamente da localidade denominada “Cachoeirinha” - em que se extraía, por ato autorizativo e por iniciativa de Rui Parra Motta, causando danos à unidade de conservação, ilegalmente, minérios de columbita e cassiterita - após ter expulsado garimpeiros manuais que perambulavam pela área, não só passou a convidar pessoas, incentivando-as para que lá trabalhassem de forma mecanizada e assim pudesse auferir mais vantagens, como também possibilitou à empresa Metalmig Ltda, que lá se instalasse, passando esta, em nome de Rui e sob autorização dele, a cobrar, rotineira e sistematicamente, percentual de 10 % dez (por cento) de toda a produção verificada no local, repassando-o à pessoa de Salviano José Luis da Silveira que havia sido contratado por Rui Motta para, especificamente, manter contato com a Metalmig e dela receber a sua parte no ilícito negócio, conforme provam os documentos anexos à Representação n.º08.121.000040-98-92, acostada ao presente feito.

- José Rosne de Sousa, proprietário, administrador e gerente da Metalmig Ltda, patrocinava, com os demais donos da empresa, a compra de toda a produção dos minérios produzidos no interior da Floresta Nacional do Jamari, o financiamento de motores que possibilitavam a extração resultante em dano direto à referida unidade de conservação, emprestou a Pedro Ferreira o revólver calibre 38, da marca Taurus, capacièade para seis cartuchos, n.º de série 1923943, conforme faz prova as declarações de Pedro, bem como tinha depositada, no galpão que servia de sede à Metalmig, uma espingarda calibre 20, da marca Boito, consoante atesta o Laudo de Exame em Armas de folhas 317/320.

- Antonio Rômulo de Sousa, Ronaldo Carlos Maia e Geraldo Roberto de Sousa na qualidade de proprietários, administradores e gerentes da empresa Metalmig — Mineração Indústria e Comércio Ltda, conforme faz prova a Cláusula Sétima, da Segunda Alteração do Contrato Social de folhas 48/50, do anexo lP 110/99, patrocinavam a compra de toda a produção dos minérios de columbita e cassiterita extraídos ilegalmente da Floresta Nacional do J financiavam motores que possibilitavam a extração resultante em dano direto à referida unidade de conservação, obtendo, às custas do dano ambiental que a prática delituosa ocasionava, dividendos com o ilícito negócio, tendo, ainda, depositada no galpão que servia de sede à empresa, a arma, tipo espingarda, descrita no Laudo Exame em Armas de folhas 3171320.

CAPITULACÃO e REQUERIMENTO

Nestes Termos, denuncio a V. Exa Wagner Maia de Oliveira, Leônidas José Rodrigues, Valderico dos Santos Soares, Francisco Saraiva Moura, Valdemar Gomes da Silva, Raimundo Gonçalves Gomes, Raimundo de Jesus Sena, José Carlos Casini, Edson Alves da Costa, Werviton da Silva Souza, Francinei Rodrigues Chaves, Osmar José Ganzala, Joaquim Aparecido Vieira, Raimundo Ribeiro Filho, Marcos Antonio Galdino, José Carlos Farias Castro, Gabriel Carolino Medeiros, Mariano Vieira Torres, Pedro Alves da Cruz e Rui Parra Motta como incursos nos artigos 40 e 44 c.c 15, II, a e e todos da Lei 9.605/98 c.c artigos 29 e 70 ambos do Código Penal Pedro Ferreira, Antonio Rômulo de Sousa, Ronaldo Carlos Maia e Geraldo Roberto de Sousa como incursos nos artigos 40 e 44 c.c 15, O, ae “e» todos da Lei 9.605/98 c.c artigos 29, 62, 1 e 70, os três do Código Penal; e no artigo 10 da Lei 9437/97 combinado com o art. 29 e 69 (em concurso material com os crimes ambientais), ambos do Código Penal; José Rosne de Sousa como incurso nos artigos 40 e 44 c.c 15, II, ‘a” e e da Lei 9.605/98 c.c artigos 29, 62, 1 e 70 do Código Penal e no artigo 10 da Lei 9.437/97 (duas vezes, uma na modalidade de emprestar (revólver 38); a outra, ter em depósito (espingarda calibre 20), combinado com o art , 29 e 69 (em concurso material com os crimes ambientais) ambos do Código Penal e requeiro que, autuada esta, seja instaurado o processo, citando-se e interrogando-se os denunciados e prosseguindo-se nos demais termos, conforme o rito previsto nos artigos 394-405 e 498-502, do Código de Processo Penal, com a inquirição das testemunhas abaixo arroladas, até final sentença condenatória.

3. Entendeu o MM. Juiz a quo que, entre os crimes previstos nos artigos 40 e 44 da Lei 9.605/98 há nítida relação de consunção, pois este último constitui um mero exaurimento do crime anteriormente consumado. Esclareceu, ainda, que, no tocante ao crime previsto no art. 40 da Lei dos Crimes Ambientais não lhe caberia fazer qualquer perquirição, uma vez que passível de suspensão condicional do processo. (fls. 892/896).

4. Em suas razões, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que: a) deve o denunciado responder pelos dois crimes, na forma descrita na denúncia; b) não há de se falar em conflito aparente de normas; c) embora o tipo previsto no art. 40 da Lei de Crimes Ambientais seja abrangente, não se pode dizer que ele abranja outras condutas que indiretamente sejam danosas ao meio ambiente, pois se fosse assim nenhuma eficácia teria o art. 44 da Lei; d) está configurado, na espécie, o concurso formal de crimes, pois o apelado, com apenas uma conduta extraiu espécies minerais sem autorização e também causou dano ao meio ambiente. (fls. 898/902).

5. Em contra-razões, a defesa do acusado Marcos Antônio Galdino sustenta que a sentença não deve ser reformada, pois não existe nenhuma prova material suficiente para provar que réu tenha extraído, sem autorização, minério pertencente à União. (fls. 905906).

6. O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, opina pelo parcial provimento do recurso. (fls. 910/912).

7. É o relatório.

8. Ao eminente Revisor em 14/05/2008.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. Apela o Ministério Público Federal de sentença que absolveu o acusado Marcos Antônio Galdino do crime previsto no art. 44 da Lei 9.605/98, em razão da absorção deste pelo crime previsto no art. 40 da mesma lei.

O juízo a quo assim se manifestou nos autos:

FUNDAMENTAÇÃO

A hipótese diz da perpetração dos delitos tipificados na Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), artigos 40, 44, e 15, inciso II, alínea a e e, em liame com os artigos 29 e 70, do Código Penal.No concernente ao tipo do artigo 44, há nítida relação de consunção com o tipo do artigo 40 da legislação reitora. O comportamento ulterior de “extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais” se traduz como atos de exaurimento de precedente crime teoricamente consumado (art. 40). Com ele, agride-se idêntico bem jurídico, de titularidade de um mesmo sujeito passivo (coletividade). Sem embargo da duplicidade de tipologia, o primeiro (crime consuntivo) absorve o derradeiro (crime consunto), na medida em que já se fez valer a proteção à única objetividade jurídica. Símile é a hipótese de quem obtém a coisa mediante estelionato (art. 171) e, a seguir, dela se apropria (art. 168): há apenas um crime, o estelionato. A questão se resolve, enfim, com o manejo dos princípios atinentes ao concurso aparente de normas.

Resta, então, cogitar da configuração e punibilidade do crime do artigo 40 da Lei dos Crimes Ambientais. Incabível, todavia, de momento, qualquer perquirição a respeito, mercê de sua alocação entre aqueles passíveis de suspensão condicional do processo (pena: reclusão, de 1 a 5 anos).

III — DISPOSITIVO

NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida:

3.1) Julgo parcialmente improcedente a pretensão punitiva articulada na prefacial acusatória de f. 11-20, parar absolver o réu MARCOS ANTÔNIO GALDINO, já qualificado, do crime tipificado no artigo 44 Lei 9.605/98, em razão de sua absorção pela conduta capitulada no artigo 40, nos moldes do Código de Processo Penal, artigo 386, inciso III;

3.2) Ordeno a remessa do processo ao Ministério Público Federal, com o escopo de, se o caso, formular proposta de suspensão condicional do processo, no tocante ao delito remanescente (Lei 9.605/98, art. 40), nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, sob pena de eventual concessão do favor legal de ofício.

2. Dispõem os arts. 40 e 44 da Lei nº 9.605/98:

Art. 40 Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990 independentemente de sua localização.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Sivestre.

§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

Art. 44 Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou quaisquer espécies de minerais.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

2. Alega o Ministério Público Federal que não há de se falar, no caso em análise, em concurso aparente de normas, mas, sim, em concurso formal de crimes, pois o denunciado, com apenas uma conduta, extraiu espécies minerais sem autorização e, também, causou dano ao meio ambiente.

No tocante à alegação de não ser o caso de concurso aparente de normas, entendo que merece ser repelido. A relação de consunção está presente quando um delito serve como fase de preparação, de execução, ou como mero exaurimento de outro mais grave. É o que se vê na hipótese dos autos.

Bem decidiu o magistrado a quo quanto à existência da relação de consunção: (fl. 895):

No concernente ao tipo do artigo 44, há nítida relação de consunção com o tipo do artigo 40 da legislação reitora. O comportamento ulterior de “extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais” se traduz como atos de exaurimento de precedente crime teoricamente consumado (art. 40). Com ele, agride-se idêntico bem jurídico, de titularidade de um mesmo sujeito passivo (coletividade). Sem embaraço da duplicidade de tipologia, o primeiro (crime consutivo) absorve o derradeiro (crime consunto), na medida em que já se fez valer a proteção à única objetividade jurídica Símile à a hipótese de quem obtém a coisa mediante estelionato (art. 171) e, a seguir, dela se apropria (art. 168); há apenas um crime, o estelionato. A questão se resolve, enfim, com o manejo dos princípios atinentes ao consuros aparente de normas.

Por outro lado, ainda que não houvesse a consunção, quanto ao crime previsto no art. 44 da Lei 9.605/98, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, o que tornou prejudicada a aplicação do principio da consunção. Veja:

Na hipótese dos autos, os fatos ocorreram no dia 28 (vinte e oito) de Outubro de 1998, a denúncia foi recebida em 15/06/2000, e, conforme consta às fls. 896, a sentença foi prolatada no dia 06 de outubro de 2006, ou seja, quase 8 (oito) anos após o recebimento da denúncia.

Como não houve condenação, a prescrição é contada pela pena “in abstrato”, qual seja, 01 (um) ano de detenção.

Dispõe o art. 109, IV, do Código Penal, que “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1 e do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano, ou, sendo superior não excede a 2 (dois)”. Pelo que depreende dos autos, o tempo entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, superou e muito, o marco necessário à ocorrência da prescrição.

Quanto ao delito previsto no art. 40 da Lei de Crimes Ambientais, vejo que a sentença a quo determinou a remessa dos autos para o Ministério Público Federal, a fim de que este se manifestasse a respeito da Suspensão Condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei de Juizados Especiais.

Entretanto, não verifiquei nos autos qualquer manifestação do Parquet Federal nesse sentido, pelo que entendo por necessária a manifestação do referido órgão no tocante ao cabimento da suspensão.

Merece prestígio, nesta parte, a manifestação do Procurador Regional da República, em parecer exarado a fls. 911/912:

No que concerne ao delito restante, causa estranheza a seguinte parte do dispositivo da sentença: “ordeno a remessa do processo ao Ministério Público Federal, com o escopo de, se o caso, formular proposta de suspensão condicional do processo, no tocante ao delito remanescente (Lei 9.605/98, art. 40), nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, sob pena de eventual concessão do favor legal de ofício”. - Destacou-se. - ver fl. 896. Não há como o Judiciário vir a conceder de ofício esse benefício sem que haja uma manifestação ministerial, positiva ou negativa. E mesmo que o parquet, instado a se manifestar, silencie sobre a suspensão do processo, não cabe ao magistrado concedê-la, pois a omissão equivale à negativa em propor a suspensão. Não concordando com a posição ministerial, o juiz deve expor a situação ao órgão ministerial superior, a teor da aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal e precedente do Superior Tribunal de Justiça:

“Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-Ia, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador- Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal” STF - Súmula 696, T.P., DJU 1 9/10/2003, p. 5.

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO MINISTÉRIO

PÚBLICO. CONCESSÃO DE OFICIO PELO ORGAO JULGADOR.’ IMPOSSIBILIDADE.

1. A Egrégia 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou já entendimento no sentido de que, em havendo divergência entre o órgão acusador e o magistrado, quanto à aplicação da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95), tem incidência o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, não havendo falar em concessão, ex officio, do instituto despenalizador pelo próprio órgão julgador.

(...)

3. Agravo regimental improvido”. - STJ — AGRESP 7848

Veja-se que, in casu, prescrito o crime do art. 44, não há óbice, em abstrato, à análise da incidência do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais, vez que a pena mínima, em abstrato, passa a ser de 01 (um) ano. Pois bem, não tendo sido proposta a suspensão do processo quando da oferta da denúncia, pois, à época, as penas mínimas somadas ultrapassavam o máximo legal, ainda é possível que se inste o parquet a se manifestar sobre esse benefício. Assim, deve o Ministério Público Federal de 1ª instância ser provocado a responder acerca da aplicação do art. 89 da Lei 9.065/98 na hipótese vertente.

3. Pelo exposto, nego provimento à apelação do Parquet, em relação à condenação do acusado nas penas do art. 44 da Lei 9.605/98, e determino a remessa do feito ao Ministério Público Federal de 1ª Instância, para se manifestar a respeito da aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95.

4. É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5666461/apelacao-criminal-acr-4418-ro-20034100004418-0/inteiro-teor-101948468