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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 4418 RO 2003.41.00.004418-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 4418 RO 2003.41.00.004418-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
13/11/2009 e-DJF1 p.100
Julgamento
26 de Outubro de 2009
Relator
JUIZ TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_4418_RO_1259617940667.doc
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40E 44CAPUT, DA LEI 9.605/98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 44DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. SURSI PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

1. A relação de consunção está presente quando um delito serve de preparação, de execução, ou como mero exaurimento de outro mais grave.
2. Quando cabível a aplicação do sursi processual, é necessária a manifestação do Ministério Público nesse sentido.
3. Apelação não provida. Determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do Parquet, e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal de 1ª Instância, para se manifestar a respeito da aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do Parquet, e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal de 1ª Instância, para se manifestar a respeito da aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95.
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