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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0035361-35.2013.4.01.3500 0035361-35.2013.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/11/2017
Julgamento
6 de Novembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REPROVAÇÃO EM EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. VISÃO MONOCULAR. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÈNCIA FÍSICA. VERIFICAÇÃO DA (IN) COMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA APRESENTADA E O EXERCÍCIO DO CARGO. MOMENTO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSE E NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Em se tratando de concurso público promovido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante de sua estrutura administrativa, a União é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. Preliminar Rejeitada. II - Nos termos do § 2º do art. 43 do Decreto nº 3.298/99, a (in) compatibilidade da deficiência apresentada, no caso de candidatos deficientes físicos, será verificada apenas por ocasião do estágio probatório, findo o qual, a teor do edital que rege o certame objeto dos autos, será exonerado o servidor caso se constate não haver compatibilidade. Dessa forma, ilegal a conduta da banca examinadora de declarar inapto o impetrante, candidato deficiente físico, na fase de exame de saúde, quando, em verdade, há momento próprio para tanto. III - Precedente no sentido de não inviabilizar a visão monocular oexercício de atividade policial. IV - Recursos de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados. A parte recorrente sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a repercussão geral da questão, em virtude do ponto de vista econômico, social e político e a relevância incontestável, à medida que a resolução da controvérsia vai repercutir na realização de todos os certames da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. Afirma que o acórdão recorrido violou dispositivos constitucionais (artigo 37, I e II, da Constituição Federal). Alega que deve ser afastada a premissa do acórdão de que a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência somente deve ser aferida durante o estágio probatório. O recurso não merece trânsito. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.015 Agr/RJ, firmou entendimento nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A CONCORRER AS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Ausência de argumentos capazes de infirmar adecisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 654.015 Agr/RJ, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014) In casu, o acórdão recorrido consignou que nos termos do § 2º do art. 43 do Decreto nº 3.298/99, a (in) compatibilidade da deficiência apresentada, no caso de candidatos deficientes físicos, será verificada apenas por ocasião do estágio probatório, findo o qual, a teor do edital que rege o certame objeto dos autos, será exonerado o servidor caso se constate não haver compatibilidade. Dessa forma, ilegal a conduta da banca examinadora de declarar inapto o impetrante, candidato deficiente físico, na fase de exame de saúde, quando, em verdade, há momento próprio para tanto . Ademais, o reexame de fatos e provas da causa é uma providência incompatível com a via eleita em face do comando contido na Súmula 279/STF: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (cf. STF, AI 587.237 AgR/RS, Segunda Turma, Ministra Ellen Gracie, DJ de 30/06/2010). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as anotações de praxe. Brasília, 6 de novembro de 2017. DesembargadorFederal HILTON QUEIROZ Presidente
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604541025/353613520134013500-0035361-3520134013500