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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: XXXXX-29.2017.4.01.0000 XXXXX-29.2017.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Incra, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou que a execução siga "os parâmetros e diretrizes do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal , em sua versão mais atualizada". O Incra sustenta ter ocorrido excesso de execução, no valor de R$ 3.860.240,34 (três milhões, oitocentos e sessenta mil, duzentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), visto que a determinação do emprego do Manual de Cálculos implicou na aplicação do IPCA-E, em vez da TR, invalidando o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, modificado pela Lei 11.960/2009. Relatei. Decido. A jurisprudência desta Corte tem enfrentado a questão nestes termos: (...) 2. Como o precatório ainda não foi expedido e o STF já modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, deverá ser aplicado o IPCA-E, como requerido pelo agravante. 3. No que tange aos juros compensatórios, o "percentual de 12% foi fixado nos autos do processo de conhecimento, que já transitou em julgado. Tratando-se o presente caso de processo de execução, não há falar em revisão dos juros anteriormente fixados, em respeito aoinstituto da coisa julgada"(STJ, AgRg no AREsp XXXXX/ CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 11/02/2014).. (...) (AG XXXXX-03.2016.4.01.0000 / PA, e-DJF1 de 17/03/2017) (...) I. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por arrastamento, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. II. Na modulação da decisão da Suprema Corte, relatoria do Min. Luiz Fux, ficou decidido que a TR só seria aplicável até 25/03/2015, e, daí por diante, o índice de correção monetária seria o IPCA-E. ( AC XXXXX-72.2013.4.01.3500 / GO, e-DJF1 de 17/03/2017) Pelo que se conclui, da leitura dos autos, não há configuração de periculum in mora a embasar o pedido pois não há eminência de dano que justifique a concessão de efeito suspensivo eis que tanto a emissão dos precatórios quanto a dos TDAs não implicarão em comprometimento orçamentário imediato, visto que são de documentos administrativos que visam reserva de valores para futura execução. De outro lado, a fumaça do bom direito também não subsiste, eis que a decisão está em sintonia como a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido.Comunique-se, com urgência, o juízo de origem, acerca do teor da presente decisão. Intime-se a parte contrária para, querendo, contraminutar. Ao final, abra-se vista à Procuradoria Regional da República, por força do disposto no art. 18, § 2º, da LC 18/93. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (Relator convocado)
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