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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-60.2017.4.01.0000 XXXXX-60.2017.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CAUTELARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. MEDIDAS CAUTELARES.

1. O paciente foi preso (cautelarmente) por suposto envolvimento em furto qualificado a caixa eletrônico da CEF, a partir de informação prestada por corréu aos policiais (não há acusação de participação direta no delito), não confirmada em juízo e negada pelo paciente, primário, sem antecedentes e com residência e profissão (soldado do Exército) definidos. A prisão não se reveste da cautelaridade (resultado útil para o processo de fundo) vinculada a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Todas as medidas cautelares (não apenas a prisão) submetem-se aos requisitos da necessidade, à vista da aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução, e mesmo para evitar a prática de infrações penais; e da adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, I e II - CPP), o que não está demonstrado na hipótese dos autos.
3. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observados os critérios do art. 282 (art. 321 - CPP).
4. Concessão da ordem de habeas corpus.Imposição de medidas cautelares.

Decisão

A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604574430/habeas-corpus-hc-596736020174010000-0059673-6020174010000