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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-41.2012.4.01.4000 XXXXX-41.2012.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. SENAI. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIA E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

1. A Lei 8.706/1993 estabelece a "ampla isenção fiscal" às entidades integrantes do sistema S (SESI, SESC, SENAI e SENAC).
2. Esse benefício fiscal é extensivo ao Senai por ter a mesma natureza das entidades do sistema S nos termos da Lei 8.029/1990, que o transformou em serviço social autônomo, estando também dispensado do certificado de entidade beneficente. Precedentes deste Tribunal. Requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 3. A criação, por lei, de entidade filantrópica supre o certificado ou registro que atesta tal finalidade, e isenta a entidade das contribuições de que trata o art. 22/II da Lei 8.212/1991. Reconhecida a isenção/imunidade, o autor não está obrigado do cumprimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991 (agora Lei n. 12.101/2009) inclusive do certificado de entidade beneficente para a inexigibilidade da contribuição previdenciária, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição. Contribuições 4. A Lei 11.457, de 16.03.2007, previu expressamente a isenção das contribuições previdenciárias e de terceiros para as entidades que gozam de imunidade. 5. Apelação da União/ré desprovida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da ré.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604574552/apelacao-civel-ac-263134120124014000-0026313-4120124014000