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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-48.2011.4.01.3400 XXXXX-48.2011.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 E 121 DA LEI 8.321/91. ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. CULPA DA EMPREGADORA. DEMONSTRADA. SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO. SAT. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

1. Segundo a redação dos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91, demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o Instituto Nacional do Seguro Social legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis pelos danos causados não só a seus empregados como também a terceiros, em casos de dispêndio com concessão de benefícios previdenciários.
2. Comprovada nos autos a existência de culpa da empresa empregadora no acidente que motivou a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, a procedência da ação regressiva é medida que se impõe.
3. A contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT não exime o empregador de sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. O pagamento do seguro é uma obrigação tributária com natureza de contribuição social previdenciária que tem como fato gerador a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, não possuindo nenhuma ligação com a ocorrência efetiva do acidente detrabalho. Destina-se à cobertura da incapacidade laborativa decorrente da própria prestação do trabalho e não de fatos decorrentes de atos ilícitos por descumprimento de normas de segurança do trabalho. Precedentes.
4. Apelação conhecida e não provida.

Decisão

A turma, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604574605/apelacao-civel-ac-560784820114013400-0056078-4820114013400

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