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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-88.2011.4.01.3308 XXXXX-88.2011.4.01.3308

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Certidão da Dívida Ativa da União tem presunção de legitimidade quando satisfaz os requisitos do art. , § 5º, da Lei 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal). Cumpre ao devedor a prova de sua nulidade.
2. Não existem provas nos autos que afastariam a presunção de certeza e liquidez da CDA, quanto ao excesso de execução. Apenas alegações genéricas.
3. Comprovado nos autos que o imóvel penhorado constitui bem de família, não pode sofrer constrição, de acordo com o disposto no art. da Lei 8.009/1990.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel.
5. Eventual existência de outro imóvel em nome do devedor apenas faz com que a penhora deva recair sobre os outros bens porventura existentes, e não sobre aquele em que a unidade familiar reside.
6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604586936/apelacao-civel-ac-7528820114013308-0000752-8820114013308

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