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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0037796-20.2014.4.01.9199 0037796-20.2014.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
07/02/2018 e-DJF1
Julgamento
10 de Novembro de 2017
Relator
JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O magistrado a quo, considerando que entre o ajuizamento da ação e o óbito do marido da autora havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos, extinguiu o feito com resolução do mérito à guisa de prescrição.
2. Esta Câmara sedimentou o entendimento de que "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial da pensão requerida. Ademais, por envolver relação de trato sucessivo que se renova mês a mês, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/1932, não havendo que se falar em prescrição do fundo do direito." ( APELAÇÃO 00335377920144019199; Relator: Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA; publicado no e-DJF1 de 16/06/2017).
3. Rejeitado o fundamento que lastreou o julgamento precoce da demanda sem que fosse oportunizada a imprescindível oitiva da (s) testemunha (s), mostra-se de rigor a anulação do julgado.
4. Apelação parcialmente provida para afastar oreconhecimento da prescrição do fundo de direito, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos ao primeiro grau para seu regular processamento.

Decisão

A Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação para afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, determinando-se a baixa do processo à instância de origem.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604610046/apelacao-civel-ac-377962020144019199-0037796-2020144019199