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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0000024-27.2005.4.01.3900 0000024-27.2005.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
06/02/2018 e-DJF1
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL (EDITAL nº 25/2004-DPF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA INCLUSÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA NULA. CAUSA MADURA. AVANÇO NO MÉRITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

I - Não obstante o desatendimento da determinação de emenda da petição inicial, a sentença recorrida não merece subsistir, na medida em que, na hipótese, o acolhimento do pedido deduzido em juízo não importa em alteração da ordem de classificação, sendo que o candidato autor pretende apenas anular a avaliação psicológica e prosseguir nas demais etapas do concurso público.
II - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidata, em virtude da avaliação psicológica.
III - O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital deregência do concurso público, sendo vedado, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no caso, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato, por afrontar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. , inciso LV, da Constituição Federal. Precedentes.
IV - Ademais, na hipótese dos autos, não se afigura legítima exclusão do candidato do certame provimento de cargos da Polícia Federal, por meras presunções de inadequação ao perfil profissiográfico do cargo, mas somente quando o candidato revelar no exame psicotécnico sintomas de personalidade doentia e psicopática, inadequada para o preenchimento do aludido cargo público (EIAC 2005.30.00.000096-0/AC, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Terceira Seção, julgado em 26/08/2014), o que não restou caracterizado na espécie.
V - Apelação do autor provida para anular a sentença recorrida e, nos termos do inciso III do § 3º do art. 1.013 do novo CPC, avançar no mérito e julgar procedente o pedido inicial, anulando a avaliação psicológica e assegurando o prosseguimento do candidato nas demais fases do certame.

Decisão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação do autor.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604613890/apelacao-civel-ac-242720054013900-0000024-2720054013900

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