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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-82.1989.4.01.3700 XXXXX-82.1989.4.01.3700

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CASO SIMILAR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

1. Segundo o enunciado da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial".
2. Hipótese em que foi celebrado Contrato de Confissão e Renegociação de Dívida com a credora, assinado pela devedora principal e por três fiadores, assumindo a devedora nova dívida para extinguir e substituir a anterior, configurando assim a novação ( Código Civil, art. 360), não havendo necessidade de se juntar aos autos os contratos que lhe deram origem nem a assinatura de duas testemunhas.
3. O STJ já decidiu que, "excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - in casu, contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" ( AgRg nos EDcl no REsp 1.183.496/DF - Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 05.09.2013).
4.Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para regular processamento do feito.

Decisão

A , por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604628122/apelacao-civel-ac-5048219894013700-0000504-8219894013700

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