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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 000XXXX-64.2006.4.01.3600 000XXXX-64.2006.4.01.3600

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

02/02/2018 e-DJF1

Julgamento

23 de Janeiro de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
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Ementa

PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO ART. 288 DO CP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 317 DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA COM RELAÇÃO AO ART. 317 DO CP INALTERADA.

1. Réu condenado a 02 (dois) anos de reclusão por quadrilha. Tal pena é regulada pelo prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). Transcorridos mais que esse lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, forçoso o reconhecimento da prescrição.
2. Materialidade e autoria do crime do art. 317 do Código Penal (corrupção passiva) devidamente comprovadas pelo acervo probatório coligido, de modo que a condenação apresenta-se correta.
3. Não merecem reparos a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Dosimetria mantida com relação ao crime de corrupção passiva.
4. Apelação parcialmente provida, para decretar a extinção da punibilidade do réu, pela prescrição do crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP), com fulcro nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP.

Decisão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604629448/apelacao-criminal-apr-76006420064013600-0007600-6420064013600

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