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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0060137-74.2013.4.01.9199 0060137-74.2013.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
31/01/2018 e-DJF1
Julgamento
6 de Outubro de 2017
Relator
JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O magistrado a quo, considerando que entre o ajuizamento da ação e o óbito da esposa do autor havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos, extinguiu o feito com resolução do mérito à guisa de prescrição.
2. Esta Câmara sedimentou o entendimento de que "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial da pensão requerida. Ademais, por envolver relação de trato sucessivo que se renova mês a mês, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/1932, não havendo que se falar em prescrição do fundo do direito." ( APELAÇÃO 00335377920144019199; Relator: Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA; publicado no e-DJF1 de 16/06/2017).
3. Afastado o aspecto que lastreou o julgamento precoce da demanda sem que sequer fosse determinada a citação (apenas foi ordenada a intimação do INSS para comparecer à audiência de conciliação - fl.19), mostra-se de rigor a anulação do julgado, devendo o feitoretomar o seu curso regular.
4. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para seu regular processamento, com a citação do réu e atos ulteriores de instrução.

Decisão

A Câmara, por unanimidade, deu provimento à Apelação, anulando a sentença e determinando a baixa do processo à instância de origem.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604642815/apelacao-civel-ac-601377420134019199-0060137-7420134019199

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