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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-69.2007.4.01.3800 XXXXX-69.2007.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS. LICENÇA-PRÉMIO. VALE-TRANSPORTE. GANHOS EVENTUAIS DECORRENTES DE DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO. VALE-ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS INDENIZADAS E PAGAS EM DOBRO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-FUNERAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUXÍLIO-MUDANÇA. AJUDA DE CUSTO. GRATIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE E DE APOSENTADORIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇAS REMUNERADAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral) ( RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005.
2. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio SuperiorTribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio indenizado, mas reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014).
3. Não sendo exigível a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, também não é possível a cobrança da referida contribuição sobre o décimo terceiro salário proporcional a tal verba. Nesse sentido: AMS XXXXX-85.2010.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 p. 1079 de 13/02/2015 e AMS XXXXX-41.2012.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p. 671 de 30/05/2014. 3. No que tange à licença-prêmio, que possui natureza indenizatória, não incide a contribuição previdenciária, conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: AgRg no Ag XXXXX/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/08/2010; AC XXXXX-97.2014.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 28/10/2016.
4. Também não incide contribuição previdenciáriasobre os valores recebidos a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário (art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei nº 8.212/1991). Nesse sentido: "Ficam ressalvadas da incidência da contribuição previdenciária, as gratificações de caráter eventual, quando pagas em decorrência de dissídio coletivo ou acordos propostos pelo empregador, em parcela única, e facultado ao trabalhador adesão a programas de demissão aposentadoria voluntária" ( AC XXXXX-82.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 15/09/2017).
5. Conforme bem fundamentado pelo magistrado "a quo", não incide contribuição previdenciária sobre a multa dissidial decorrente de dissídio coletivo do trabalho, que "possui natureza indenizatória, uma vez que devida em razão de infração ao acordado em convenção coletiva do trabalho [...]", assim como sobre a indenização por dispensa em véspera de aumento salarial, pois "referida verba é paga ao funcionário demitido, sem justa causa, um dia antes do início da data-base (mês do reajuste salarial) de sua categoria, motivo pelo qual este deixa de receber os benefícios decorrentes do aumento".
6. No que tange às férias, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "[...] a contribuição previdenciária incidesobre as férias usufruídas, uma vez que tal rubrica 'possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição' ( EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015)" ( AgRg no AREsp 655.512/RO, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016).
7. Afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e as pagas em dobro, e respectivo terço constitucional, em decorrência de disposição legal contida no art. 28, § 9º, d, da Lei nº 8.212/1991: "§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...]". Nesse sentido: AC XXXXX-94.2012.4.01.3500/GO; Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 de17/06/2016.
8. "Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária [...] 9.Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008" (STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014).
9. No mesmo sentido é o entendimento a respeito do décimo terceiro salário, que já foi inclusive objeto da Súmula nº 207/STF ("as gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário") e da Súmula nº 688/STF ("é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário"). Ademais, a Lei nº 8.620/1993, em seu art. , § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o seu valor bruto.
10. Não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos pelo empregador aos seus empregados, a título de seguro de vida em grupo ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2009).
11. "Em razão do pronunciamento do Plenário do STF, declarando a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia, faz-se necessária a revisão da jurisprudência do STJ para alinhar-se à posição do Pretório Excelso" (STJ, REsp XXXXX/RJ;Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma; DJe 14/09/2010).
12. "O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro" (STJ, REsp XXXXX/SP, T1, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, DJe 10/05/2011).
13. "Auxílio-transferência/mudança: 'Quanto à ajuda de custo, para transferência/mudança, paga ao empregado para custear suas despesas de frete, transporte e locomoção do trabalhador e sua família, tem caráter indenizatório, e, portanto, não incide a contribuição previdenciária. Precedente: AC XXXXX-21.2010.4.01.3901/ PA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.917 de 23/11/2012' ( AC XXXXX-56.2010.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 p.1077 de 19/06/2015)" ( AC XXXXX-52.2011.4.01.3400/DF, Rel. Conv. Juiz Federal Eduardo Morais da Rocha, Sétima Turma, e-DJF1 de 05/05/2017).
14. Ademais, "a ajuda-de-custo somente deixará de integrar o salário-contribuição quando possuir natureza meramente indenizatória e eventual. Ao reverso, quando for paga com habitualidade terá caráter salarial e, portanto, estará sujeita à incidência da contribuição previdenciária" (Ap XXXXX-74.2013.4.01.3300/BA, Relatora Desembargadora FederalÂngela Catão, Sétima Turma, publicação 16/01/2015 e-DJF1 P. 516.) 15. Com relação ao auxílio-creche, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não incidir a contribuição previdenciária sobre tal verba ( AgRg no Ag XXXXX/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/02/2010). 16. O adicional por tempo de serviço, sendo parcela habitual, não tem natureza indenizatória, o que enseja a incidência da contribuição previdenciária patronal respectiva, vez que integra o salário de contribuição. Precedentes: TRF1, AC XXXXX38000218396, rel. desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2012; AMS XXXXX-79.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 26/02/2016. 17. "As licenças remuneradas tratam de hipóteses de afastamento justificado do trabalhador, possuem caráter remuneratório e não têm o condão de afastar a incidência da contribuição previdenciária, porquanto mantido o vínculo laboral" ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015) 18. Os valores pagos de título de gratificação de estabilidade e de gratificação de aposentadoria possuem caráter eminentemente indenizatório, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária ( REsp XXXXX/PR,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016). 19. No que diz respeito à licença gala, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que: "Apesar de não haver prestação de serviço durante auxílio-casamento (licença gala), a remuneração não é suspensa. Outrossim, infactível considerar a rubrica como de caráter indenizatório. Logo, verba tem caráter salarial e, consequentemente, sobre ela incide contribuição previdenciária" ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Decisão Monocrática, publicada em 22/03/2017). 20. O auxílio-funeral tem natureza indenizatória, razão pela qual os valores pagos a este título não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias ( AC XXXXX-02.2016.4.01.3400/ DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 27/10/2017 e AC XXXXX-85.2007.4.01.3600/MT, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 27/10/2017). 21. "As bolsas de estudo (auxílio-educação) concedidas pela empresa a seus empregados têm natureza indenizatória, não sofrendo, portanto, a incidência da contribuição previdenciária, pois não retribuem o efetivo trabalho do empregado, sendo desinfluente se o valor é usado para custear cursos de nível básico, superior ou de capacitação" ( AC XXXXX-37.2005.4.01.3400 /DF, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/12/2016). 23. Assim, deve ser observado o direito à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e os seguintes tópicos: (a) disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar nº 104/2001), a qual determina que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão; (b) possibilidade de compensação somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/2007, art. 26, parágrafo único, com parcelas vencidas e vincendas relativas a contribuições previdenciárias; (c) aplicação da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995). 23. Caracterizada a sucumbência recíproca, a definição do percentual de cada parte ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, c/c o art. 86, ambos do novo Código de Processo Civil. 24. Apelação da Fazenda Nacional não provida. 25. Apelação da autora e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da fazenda nacional e deu parcial provimento à apelação da autora e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604663400/apelacao-civel-ac-392576920074013800-0039257-6920074013800

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