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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0001178-37.2011.4.01.3814 0001178-37.2011.4.01.3814

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

26/01/2018 e-DJF1

Julgamento

12 de Dezembro de 2017

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO COFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 513, § 3º, DO CPC/1973. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1).

1. Ainda que identificada a existência de outro mandado de segurança com o mesmo substrato jurídico, qual seja, a ilegalidade da incidência de PIS/COFINS sobre o ICMS e ISS, o pedido de compensação de créditos veiculado nos presentes autos afasta a identidade de pedidos das ações, haja vista que se refere a período anterior à impetração do outro mandamus, em que as impetrantes pleiteiam tão somente o reconhecimento do direito de recolher o PIS e a COFINS sem a incidência do ICMS e do ISS em sua base de cálculo.
2. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito.
3. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 513, § 3º, do CPC/1973.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". ( RE 574706 RG, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017) 5. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 6. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, conceder a segurança.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença e, no mérito, conceder a segurança.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604669335/apelacao-civel-ac-11783720114013814-0001178-3720114013814