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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0026879-39.2014.4.01.9199 0026879-39.2014.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
23/01/2018 e-DJF1
Julgamento
6 de Dezembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 487, III, A DO NCPC. DIFERENÇAS DEVIDAS.

1. Sentença proferida e publicada na vigência do CPC/73.
2. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigido em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte-autora.
3. A concessão administrativa do benefício previdenciário após a citação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, na forma do art. 487, III, a, do NCPC, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas, in casu, desde a data da citação até a concessão administrativa do benefício.
4. Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda.
5. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados oslimites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus.
6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular.
7. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação da parte autora parcialmente provida, nos termos do item 5.

Decisão

A Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte-autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604711908/apelacao-civel-ac-268793920144019199-0026879-3920144019199