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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0026112-35.2014.4.01.3400 0026112-35.2014.4.01.3400

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIE DA FAUNA SILVESTRE SEM DEVIDA AUTORIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR FAZER JUS A REFERIDA REDUÇÂO.

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Processo
AC 0026112-35.2014.4.01.3400 0026112-35.2014.4.01.3400
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
19/12/2017 e-DJF1
Julgamento
20 de Novembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Ementa

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIE DA FAUNA SILVESTRE SEM DEVIDA AUTORIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR FAZER JUS A REFERIDA REDUÇÂO.
1. No exercício de suas funções o IBAMA goza de presunção de legitimidade e de veracidade na realização dos seus atos administrativos, que só é afastada diante de prova robusta e inequívoca de ilegalidade, ônus atribuído ao administrado.
2. O auto de infração apresenta perfeita adequação entre a conduta prevista normativamente como infração ambiental e o fato narrado pelo oficial do IBAMA, estando, portanto a lavratura do auto de infração revestida de legalidade.
3. O art. 60 do Decreto Lei 3.179/99 dispõe que as multas previstas neste Decreto poderiam ter sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas especificas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental; e que (§ 3º) cumpridas integralmente às obrigações assumidas pelo infrator, a multa seria reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente. No entanto, diferente do alegado, não consta nos autos termo de compromisso firmado entre o infrator e a autoridade administrativa competente.
4. A aplicação de multa administrativaé medida que encontra amparo na legislação de regência, entretanto a fixação de seu valor vincula-se a situação fática e aos critérios estabelecidos em lei.
5. A redução do valor da multa aplicada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é medida que se impõe se ela figurar excessiva ou desproporcional ao caráter preventivo e disciplinar da norma ao, por exemplo, comprometer a subsistência do autor. Conduto, nos autos em análise, o apelante não logrou provar fazer jus a redução pleiteada.
6. Inexiste obrigatoriedade de aplicação da pena prévia de advertência para a imposição de multa. Nesse sentido, o art. 2º § 2º do decreto-lei 3.179/99 e o art. 6º do decreto-lei 6.514/08 deixam claro que a aplicação da sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
7. Apelação conhecida, mas não provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação.