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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-80.2004.4.01.3400 XXXXX-80.2004.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. IMPROBIDADE. LEI 8.429/1992. ART. 7º. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUEBRA DE SIGILO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. FUMUS BONI IURIS. EFICÁCIA DA MEDIDA. AUSÊNCIA. EMBARGOS. PROTELATÓRIO. MULTA. REITERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A responsabilidade por atos de improbidade administrativa encontra fundamento na Constituição da Republica de 1988 - CR/1988 quando impõe obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput), destacando que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 37, § 4º).
2. Liminar revogada em julgamento do REsp 821.720/DF, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, (relatório e voto f. 5224/5230) e Agravo 2005.01.00.009917-9, rel. Des. Fed. OLINDO MENEZES 3. O periculum in mora é implícito para se decretar a indisponibilidade de bens quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio ou ensejar enriquecimento ilícito, conforme art. da Lei 8.492/1992 ( REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014. TRF1, AC XXXXX-73.2011.4.01.3506 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRATURMA, e-DJF1 de 22/09/2017. No mesmo sentido: AG XXXXX-27.2016.4.01.0000 / TO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/09/2017): 4. A presunção legal de medida cautelar para indisponibilidade dos bens, contudo, é afastada quando o pedido principal é julgado improcedente, ainda que pendente de recurso, tendo em vista a conclusão em primeira instância da não ocorrência de ato de improbidade suscetível de reparação ou lesão ao erário (cópia da sentença de improcedência na ação de improbidade administrativa 2004.34.00.014718-0/DF em 18/11/2011 (f. 5603/5650 o volume 24). 5. A improcedência do pedido feito na ação principal faz cessar a eficácia da medida cautelar ajuizada e deferida incidentalmente, como, aliás, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula 405 - Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária) ( AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 17/11/2014. AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014. AgRg no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014. TRF1ª Região: AC XXXXX-84.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICASIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.1152 de 20/02/2015. AC XXXXX-11.2004.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/03/2017. 6. Afigura-se evidente o abuso do direito de litigar caracterizador do manifesto intuito protelatório dos embargos de declaração da parte que, valendo-se da mesma petição e argumentos de litisconsorte, repete os argumentos para demorar o encerramento da prestação jurisdicional, sujeitando-se, portanto, à multa ( CPC, art. 538, único). 7. Parcial provimento aos recursos e, reformando em parte a sentença, tendo em vista a improcedência dos pedidos na ação principal de improbidade administrativa 2004.34.00.014718-0/DF em 18/11/2011 (f. 5603/5650 o volume 24), julgar improcedentes os pedidos de quebra dos sigilos bancário e fiscal e consequente indisponibilidade dos bens dos requeridos, mantendo-se, todavia, a multa imposta ao apelante Antonio Carlos Lino da Rocha.

Decisão

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604714394/apelacao-civel-ac-147188020044013400-0014718-8020044013400

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